O Código de Ética dos Servidores do TRT da 8.ª Região estabelece que, para atividade incompatível com o cargo em comissão de nível CJ-3 ou CJ-4 anteriormente exercido pelo servidor, na ausência de lei sobre prazo diverso, o período de interdição será de

Em relação às disposições sobre a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), analise as afirmativas a seguir.

I. São cento e cinquenta os cargos de Desembargador do Tribunal de Justiça, dos quais um será o de Presidente, três, os de Vice-Presidentes, e um, o de CorregedorGeral de Justiça.
II. O Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de Justiça terão mandato de dois anos, permitida a reeleição para um único período subsequente;
III. A direção do Foro, sede privativa dos serviços judiciais, é exercida, na Comarca de Belo Horizonte, pelo Corregedor-Geral de Justiça ou por Juiz Auxiliar da Corregedoria por ele designado e, nas comarcas do interior, pelo Juiz de Direito ou, havendo mais de um Juiz... Ver mais

Em relação às penalidades aplicáveis ao magistrado previstas na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os recursos ressalvados, aqueles amparados pela assistência judiciária ou isentos, estão sujeitos a preparo, assinale a alternativa incorreta. 

Nos termos das disposições da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta.

Compete ao Diretor do Foro: 

No que se refere às disposições da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta.

Compete ao Juiz de Vara de Execuções Criminais e Corregedor de Presídios decidir sobre: 

Em relação à Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta.

É vedado ao magistrado:

O Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, possui capítulo próprio para os veículos em circulação internacional. A respeito da circulação de veículos provenientes do exterior no território nacional, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) As repartições aduaneiras e os órgãos de controle de fronteira comunicarão diretamente à Polícia Rodoviária Federal a entrada e saída temporária ou definitiva de veículos.
( ) Os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes às infrações de trânsito cometidas e ao ressarcimento de danos que tiverem causado ao pa... Ver mais

Conforme a lei municipal 109/2015,

Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro ou da legislação complementar, e o infrator sujeita-se às penalidades e às medidas administrativas e às punições previstas neste mesmo Código. Disputar corrida, constituí: