após três anos de exercício efetivo;

após um ano de exercício efetivo;

após um ano de exercício efetivo e do tempo de estágio probatório;

após dois anos de exercício efetivo, compreendido neste tempo o período experimental;

após dois anos de exercício efetivo.

em qualquer caso, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

com vencimentos integrais, apenas na hipótese de acidente em serviço;

com vencimentos integrais, apenas nas hipóteses de acidente de serviço e moléstia profissional;

com vencimentos integrais, no caso de acidente de trabalho, moléstia profissional ou qualquer doença grave, contagiosa ou incurável especificada em lei;

com proventos integrais em qualquer caso.

não existe restrições à cumulatividade de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários;

não é proibida a acumulação se um dos cargos é científico;

as limitações constitucionais à cumulatividade restringem-se a cargos da administração direta, autarquia, fundações e empresas públicas;

afora a compatibilidade de horário, não há restrições à acumulação de cargos administrativos;

só é permitida acumulação se pelo menos um dos cargos for de professor ou privativo de médico.

O princípio segundo o qual a força probatória do inquérito policial se esgota com a apresentação da denúncia constitui regra inafastável em qualquer condição.

Não constitui prova ilícita a captação por meio de fita magnética de conversa entre presentes autorizada por um dos interlocutores, se realizada em legítima defesa.

É inconstitucional a prisão civil do deposi-tário infiel em se tratando de alienação fiduciária em garantia.

A existência de outros processos penais sem trânsito em julgado contra o mesmo réu não pode ser apreciada como maus antece-dentes por implicar violação do princípio da presunção de inocência.

A exigência de comprovação de depósito como pressuposto de admissibilidade e garantia recursal afronta o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Os Estados-membros dispõem de amplo poder de conformação de sua ordem constitucional, estando autorizados a disciplinar, no seu âmbito, a forma de Governo e o sistema eleitoral.

Os Estados-membros estão impedidos pela Constituição Federal de instituir ação declaratória de constitucionalidade.

O processo legislativo estabelecido na Constituição Federal não vincula o Estado-membro.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a sanção presidencial a projeto de lei aprovado não supre o vício de iniciativa verificado.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribu-nal Federal, os Estados-membros estão autorizados a proceder a uma revisão constitucional especial nos moldes da estabelecida na Constituição Federal.