Questões de Concurso - Estude Grátis

1103821 Q264065

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A emenda à Constituição

A

poderá se dar por projeto de iniciativa do Chefe de qualquer dos Poderes da República.

B

será submetida à sanção do Presidente da República e terá validade após sua promulgação e publicação.

C

poderá ser aprovada na vigência de estado de sítio, mas não na vigência de intervenção federal.

D

poderá ser aprovada na vigência de intervenção federal, mas não na vigência de estado de sítio.

E

não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, em relação à matéria que constava de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada.

1103822 Q264063

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Pode ser objeto de deliberação proposta de emenda à Constituição tendente a abolir

A

a forma federativa de Estado.

B

a pena de morte, em caso de guerra.

C

o voto direto, secreto, universal e periódico.

D

a separação dos Poderes.

E

os direitos e as garantias individuais.

1103823 Q263988

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

“A”, servidor público federal, cometeu uma infração administrativa punível com advertência. A infração foi presenciada pelo superior imediato, que detinha competência para aplicação da penalidade. Imediatamente, considerando ter presenciado a infração, o superior, através da verdade sabida, aplicou a penalidade ao servidor “A”, sem que houvesse a participação de um advogado para apresentar defesa técnica. Considerando, exclusivamente, as informações expostas anteriormente, é correto afirmar que

A no procedimento administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição e, por isso, o procedimento é viciado. B é plenamente válida a aplicação de penalidades leves através da verdade sabida e, deste modo, o servidor deve cumprir a pena a que foi condenado. C após o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incabível a aplicação de penalidades através da verdade sabida, e, portanto, deve-se reconhecer a nulidade do procedimento. D é inválida a aplicação de penalidades através da verdade sabida, porém, nos procedimentos disciplinares, não se exige a participação de advogado para apresentar defesa técnica e, por isso, o procedimento é viciado. E é plenamente válida a aplicação de penalidades através da verdade sabida, mas, no caso em estudo, o infrator deveria estar representado por um advogado e, deste modo, deve-se reconhecer a nulidade do procedimento.

1103824 Q263986

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre os órgãos da Justiça Eleitoral, assinale a alternativa correta.

A O Tribunal Superior Eleitoral, composto por sete juízes, todos magistrados de carreira, tem sede em Brasília e jurisdição em todo o País. B Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o terceiro grau, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último. C Dos sete juízes que compõem o Tribunal Superior Eleitoral, três são escolhidos entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, que serão necessariamente eleitos e nomeados Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Eleitoral. D Os juízes do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria. E Além do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, também são órgãos da Justiça Eleitoral os Juízes Eleitorais, que devem ser juízes de direito, designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais para exercer a jurisdição eleitoral em determinada zona eleitoral, as Juntas Eleitorais, da qual é presidente o Juiz Eleitoral, e o Ministério Público Eleitoral.

1103825 Q263984

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Acerca da organização da Administração Pública estruturada na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que

A na organização administrativa brasileira, há uma divisão vertical e hierárquica entre os entes federal, distrital, estadual e municipal. B não obstante ter o chefe do Poder Executivo a direção superior da Administração Pública, somente lei específica pode criar autarquias. C dentro do sistema federativo criado pela Constituição da República de 1988, União, Estados, Distrito Federal e Municípios são entes dotados de soberania. D dentro da capacidade de autogoverno, o chefe do Poder Executivo de cada ente pode decidir pela descentralização do poder, através da criação de órgãos públicos. E os órgãos públicos, criados como mecanismo de desconcentração administrativa, possuem personalidade jurídica própria, apesar de subordinar-se à Administração central.

1103826 Q263982

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em determinado município, o Prefeito verifica que o sistema de coleta de lixo, a cargo da Administração Pública Direta, está se mostrando ineficiente. Para solucionar o problema, edita medida provisória criando empresa pública específica para esse fim, de modo a realizar o serviço de forma mais eficiente, a qual admitirá pessoal através de concurso público. Sobre o caso, é correto afirmar que a situação

A é irregular, uma vez que o município somente pode criar empresas públicas após autorização de lei estadual de iniciativa do chefe do Poder Executivo. B é irregular, uma vez que as empresas públicas, não obstante sujeitarem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, devem ter sua criação previamente autorizada por lei. C está incorreta, já que não há necessidade de admissão de pessoal por meio de concurso público, tendo em vista que as empresas públicas se submetem à mesma disciplina jurídica das empresas privadas. D é irregular, uma vez que a empresa pública municipal não poderia ser criada para prestação de serviço público, mas tão somente para prestação de atividade econômica, respeitando o princípio da subsidiariedade. E está incorreta, uma vez que o serviço público em questão deveria ser realizado pela Administração Direta ou autarquia criada para este fim, pessoas jurídicas de direito público, uma vez que trata-se de atividade típica de Estado.

1103827 Q263980

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Determinada empresa pública estadual pretende alienar determinado imóvel de sua propriedade, o qual não guarda mais vinculação com o exercício de suas atividades. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

A Como bem de uso especial, o bem da empresa pública é gravado legalmente com cláusula de inalienabilidade. B Os bens das empresas públicas são bens públicos, de modo que não podem ser alienados por meio de contrato de compra e venda. C Apesar de ser bem privado, a alienação dos bens imóveis das empresas públicas depende de avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência. D As empresas públicas estaduais, como hierarquicamente subordinadas ao Estado, não possuem autonomia financeira e patrimonial, não possuindo, portanto, patrimônio próprio. E Por ser bem pertencente à pessoa jurídica de direito privado, os bens imóveis das empresas públicas são privados, podendo ser alienados por meio de contrato de compra e venda.

1103828 Q263978

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Na organização da Justiça Eleitoral atuam magistrados titulares e magistrados substitutos. É correto afirmar que os magistrados

A titulares e substitutos são escolhidos em número igual e na mesma ocasião. B titulares são nomeados concomitantemente para atuar em mandato de dois anos, com recondução livre. C titulares e os magistrados substitutos não são protegidos pelas garantias da magistratura por atuar em área especial. D titulares podem ser reconduzidos, por mais de dois biênios, como magistrados substitutos a qualquer tribunal eleitoral. E titulares e substitutos atuam, ao mesmo tempo, em sessões conjuntas convocadas pelo presidente do tribunal eleitoral.

1103829 Q263976

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Conselho Nacional de Justiça é o órgão de controle interno do Poder Judiciário com atribuição de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário nacional, integrado por magistrados nomeados pelo Presidente da República, para exercer mandato e egressos de alguns órgãos, como

A Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal de Alçada e Supremo Tribunal Federal. B Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal e Tribunal Superior do Trabalho. C Supremo Tribunal Federal, Tribunal Regional Eleitoral e Ordem dos Advogados do Brasil. D Tribunal Superior Eleitoral, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal Administrativo. E Superior Tribunal Militar, Tribunal Regional do Trabalho e Câmara dos Deputados Federal.

1103830 Q263974

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Presidente da República, consoante as normas constitucionais, possui diversas atribuições, dentre elas destacam- se

A O Presidente da República, consoante as normas constitucionais, possui diversas atribuições, dentre elas destacam- se B declarar o estado de defesa, celebrar atos internacionais, editar, deliberar e sancionar Medidas Provisórias. C indicar o Presidente do Senado, nomear Juiz do Tribunal Regional do Trabalho e convocar o Conselho de Defesa Nacional. D aprovar o Vice-Presidente da República, aceitar lista tríplice para Procurador-Geral da República e conceder anistia ampla e geral. E promover Oficiais Generais, enviar ao Congresso projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e exercer a direção superior da administração federal.

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