Os Estados-membros dispõem de plena autonomia na criação de novos municípios, não podendo o legislador federal interferir na disciplina da matéria.

A intervenção federal pode ser decretada pela suspensão por parte do Estado-membro do pagamento de dívida fundada ou flutuante.

A não-aplicação do mínimo da receita resultante de impostos estaduais, compreen-dida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, configura violação a princípio sensível apta a ensejar a representação interventiva.

Compete ao Advogado-Geral da União a formulação da representação interventiva.

Compete ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento da representação interventiva nos casos de violação a princípio sensível ou na hipótese de recusa à execução de lei federal.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça proferida em controle abstrato de normas.

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra norma constitucional originária.

Os atos tipicamente regulamentares são passíveis de impugnação em controle abstrato de normas.

A liminar em ação direta de inconstitucionalidade deve ser deferida com eficácia ex tunc.

O Supremo Tribunal Federal declara, fre-qüentemente, a inconstitucionalidade da lei com eficácia ex nunc.

O Senado Federal não está obrigado a suspender a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle concreto ou incidental de normas.

Os Estados-membros podem atribuir competência para julgar as ações diretas a uma Corte Constitucional.

Qualquer juiz ou órgão fracionário de Tribunal pode declarar a inconstitucionalidade incidental de lei na ordem constitucional brasileira

Segundo a jurisprudência do Supremo Tri-bunal Federal, a ação civil pública não constitui instrumento adequado para impugnação de lei inconstitucional.

Os Estados-membros podem adotar controle abstrato de normas do direito estadual ou municipal em face da Constituição estadual ou da Constituição Federal.

propor ação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual.

propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, estaduais e federais.

promover a representação de inconstitucionalidade, para efeito de intervenção do Estado nos Municípios.

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei.

ultrassonografia abdominal

cultura de líquido peritoneal

pancreatocolangiografia endoscópica retrógrada

tomografia computadorizada abdominal

antibioticoterapia

correção da volemia

monitorização hemodinâmica

drogas vasopressoras

Ao membro do Ministério Público é permitido o exercício de uma função pública de magistério

É permitido o acúmulo remunerado de dois cargos públicos de professor, respeitados os demais requisitos

É permitido o acúmulo remunerado de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

A vedação do acúmulo remunerado de cargos públicos estende-se a empregos ou a funções na administração indireta, porém só alcança as autarquias e fundações públicas

É permitido o acúmulo remunerado de um cargo de professor com outro, técnico ou científico

Apenas I e II.

Apenas I, II, IV e V.

Apenas I, III e IV.

Apenas II, III e V

Apenas II e IV.

é afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração

fica afastado de seu cargo, emprego ou função, sem direito a optar pela sua remuneração.

percebe as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo de Vereador.

pode exercer os dois cargos, mas é remunerado apenas pelo cargo de Vereador.