Questões de Concurso - Estude Grátis

106831 Q912884

Direito Eleitoral Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade Direitos Políticos no Direito Eleitoral Direitos Políticos Ativos - Capacidade Eleitoral Ativa: Sufrágio, Voto e Escrutínio. Obrigatoriedade e Facultatividade.

Ano: 2023

Banca: FEPESE

Conforme a Constituição Federal de 1988, em seu capítulo que trata dos Direitos Políticos, são considerados inelegíveis:

A Os inalistáveis e os analfabetos. B Os maiores de 18 anos para Vereador. C Os maiores de 21 anos para Deputado Estadual. D Os maiores de 35 anos para Senador. E Os maiores de 35 anos para Presidente da República.

106832 Q912883

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral

Ano: 2023

Banca: FEPESE

Assinale a afirmativa correta em conformidade com a Lei nº 4.737/1965.

A O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente o Corregedor-Geral de Justiça. B O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente o Procurador Geral do Estado. C O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente um dos membros do Ministério Público Federal. D O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. E O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente um dos membros do Ministério Público Estadual.

106833 Q912882

Direito Eleitoral Crimes Eleitorais

Ano: 2023

Banca: FEPESE

Em consonância com a Lei nº 4.737/1965, valer-se o servidor público de sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido é considerado:

A Contravenção eleitoral, punível com reclusão. B Contravenção, punível com reclusão de dois anos. C Infração civil, punível com reclusão de dois anos e multa. D Crime eleitoral, punível com detenção e pagamento de multa. E Crime de alto poder ofensivo, punível com detenção de um ano.

106834 Q912881

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral

Ano: 2023

Banca: FEPESE

A lei que instituiu o Código Eleitoral brasileiro (Lei nº 4.737/1965) determina que o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, será processado e julgado originariamente por:

A Junta Eleitoral. B Juizado Eleitoral. C Colegiado Eleitoral. D Tribunal Estadual Superior. E Tribunais Regionais Eleitorais.

106835 Q912880

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Ano: 2023

Banca: FEPESE

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:

A Na hipótese de ser segurado em regime próprio de previdência social, perderá o vínculo originário o servidor público que vier a exercer mandato eletivo. B O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, compulsoriamente, aos 70 anos de idade, se mulher, e, 75 anos de idade, se homem, independente do tempo de contribuição. C A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. D É assegurado ao servidor público incorporar vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, quando auferidas por prazo superior a 5 anos. E Mantida a remuneração do cargo de origem, o servidor público titular de cargo efetivo deverá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, independentemente da habilitação e do nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino.

106836 Q912879

Direito Processual Civil Conceito e Características da Jurisdição Jurisdição

Ano: 2023

Banca: FEPESE

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente simples. B O autor somente poderá pleitear direito alheio em nome próprio, quando a parte contrária aquiescer sobre a substituição processual. C Violado o direito, carece o autor de interesse para propor ação meramente declaratória. D O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento. E Para poder postular em juízo, o autor deverá demonstrar em juízo capacidade postulatória, interesse processual e probabilidade do direito invocado.

106837 Q912878

Direito Processual Civil Processos de Competência Originária dos Tribunais Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade

Ano: 2023

Banca: FEPESE

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A Somente o juiz poderá suscitar, de ofício, o conflito de competência. B Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. C Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, cabendo ao juiz reconhecido como competente se pronunciar sobre a validade dos atos do juízo incompetente. D As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado por meio da arguição de inconstitucionalidade deverão ser ouvidas, no prazo de 30 dias, da instauração do incidente. E No incidente de arguição de inconstitucionalidade é vedado ao relator permitir a manifestação de outros órgãos ou entidades alheios aos autos.

106838 Q912877

Direito Processual Civil Processos de Competência Originária dos Tribunais Ordem dos Processos nos Tribunais

Ano: 2023

Banca: FEPESE

De acordo com o Código de Processo Civil, nos Tribunais, incumbe ao relator:

1. determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso.

2. decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal.

3. apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal.

4. não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não ten...

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 4. B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

106839 Q912876

Direito Processual Civil Processos de Competência Originária dos Tribunais Homologação de Decisão Estrangeira e Concessão do Exequatur à Carta Rogatória

Ano: 2023

Banca: FEPESE

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. B Compete à autoridade judiciária brasileira conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil, ressalvada a possibilidade de oposição do réu em relação aos limites da jurisdição nacional. C O procedimento da carta rogatória perante o Supremo Tribunal Federal é de jurisdição voluntária e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal. D A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. E A revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira está sujeita aos mesmos prazos da ação rescisória.

106840 Q912875

Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Ação Civil Pública

Ano: 2023

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa correta acerca da ação civil pública.

A É facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes. B Qualquer dos legitimados ativos poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias sobre atos lesivos ao patrimônio público. C Em caso de condenação em pecúnia, o valor da indenização deverá reverter à entidade pública interessada, como forma de reconstituição dos bens lesados. D Compete ao foro de domicílio do legitimado ativo conhecer e processar a ação civil pública que tenha por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. E Nas ações que envolvam direitos relativos a questões previdenciárias ou ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deverão ser intimadas para compor a lide as organizações sindicais representativas das categorias envolvidas.

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