De acordo com o Código de Processo Civil, os juízes deverão observar:

1. as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.

2. as manifestações vinculantes do órgão ministerial.

3. os enunciados de súmulas vinculantes proferidas pelas cortes de contas.

4. os acórdãos proferidos em resolução de demandas repetitiva.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

No que se refere às disposições legais a respeito dos planos de benefícios da Previdência Social, julgue o item.

A Previdência Social, independentemente de contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego voluntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

No que se refere às disposições legais a respeito dos planos de benefícios da Previdência Social, julgue o item.

Considera-se acidente do trabalho a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

No que se refere às disposições legais a respeito dos planos de benefícios da Previdência Social, julgue o item.

Não é considerada como doença do trabalho a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

No que se refere às disposições legais a respeito dos planos de benefícios da Previdência Social, julgue o item.

A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

No que se refere às disposições legais a respeito dos planos de benefícios da Previdência Social, julgue o item.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, desde que não esteja em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.

Compete privativamente à União legislar sobre a seguridade social.

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.