108101 Q911614
Direito Constitucional Teoria da Constituição Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
Ano: 2023
Banca: INQC
D é Deputado Federal e lidera o partido político PAR, sendo instado a apresentar emenda à Constituição a fim de assegurar determinado benefício para várias categorias sociais. No curso do procedimento de encaminhamento da norma, é informado de que ela não poderia ser submetida à votação. Seu texto não poderá ser emendado na vigência de:
108102 Q911613
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Ano: 2023
Banca: INQC
Jacó pretende tornar determinada norma aplicável uma vez que ausente regulamentação quanto ao tema nela versado. Após contratar advogado, é proposta ação entendida adequada para resolver a demanda. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão em caso de apresentada petição inepta pode ser:
108103 Q911612
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Disposições Preliminares da LGPD Tratamento de Dados Pessoais, Tratamento dado pelo Poder Público, Direitos do Titular e Agentes de Tratamento de Dados Pessoais
Ano: 2023
Banca: INQC

Nos termos da Constituição Federal, com ênfase nos fundamentos do Direito Constitucional, responda à questão.



Joaquim é arquiteto e realiza projetos arquitetônicos em várias partes do Brasil. Em muitos locais, participa de licitações e encaminha suas propostas pela via online, consoante previsão nos editais nos quais se envolve. Conforme previsão do próprio edital, as propostas seguem sob sigilo diante da necessidade de proteger segredos intelectuais nelas inseridos. É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados:
108104 Q911611
Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Vida Teoria dos Direitos Fundamentais
Ano: 2023
Banca: INQC
Edward é defensor do garantismo radical defendendo, dentre outras teses, a abolição de quaisquer penas corporais, inclusive a de prisão. Além da vedação da pena de caráter perpétuo, não se admite a pena de morte salvo, de acordo com autorização do Congresso Nacional, no caso de guerra:
108105 Q911610
Direito Processual Civil Litisconsórcio
Ano: 2023
Banca: INQC
Com base nos fundamentos do Direito Processual Civil, responda a questão.

Alan e outras pessoas promovem, em conjunto, ação condenatória em face de determinada pessoa jurídica que, no prazo de contestação, alega dificuldade no exercício do direito de defesa, diante da multiplicidade de autores. Pode-se afirmar que:
108106 Q911609
Direito Processual Civil Critérios de Competência Competência no Processo Civil
Ano: 2023
Banca: INQC
Com base nos fundamentos do Direito Processual Civil, responda a questão.

Jene promove ação baseada em direito real imobiliário em face de Paul sendo que o bem imóvel é situado na Comarca X e o réu é domiciliado na Comarca T. Nesse caso, é correto afirmar que:
108107 Q911608
Direito Processual Civil Teoria Geral da Prova
Ano: 2023
Banca: INQC
Ken promove ação com pedido condenatório em face da pessoa jurídica DSS requerendo, desde o início do litígio, a modificação da responsabilidade pela produção de provas. Diante das peculiaridades da causa poderá o Juiz: 
108108 Q911607
Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Peculato Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
Ano: 2023
Banca: INQC

Nos termos do Código Penal, responda à questão.


Jq é funcionário público ocupante de cargo efetivo e administra bens e valores do órgão público M. Em determinado momento, o referido funcionário passa a desviar, em proveito próprio, valores que detinha sob sua responsabilidade. Nestes termos, está caracterizado o crime contra a administração pública de: 

108109 Q911606
Direito Constitucional Direitos Sociais
Ano: 2023
Banca: INQC

Nos termos da Constituição Federal, responda à questão.

Lou é dirigente sindical e realiza treinamento para se aperfeiçoar nos direitos dos trabalhadores. Uma das aulas fundamentais apresenta os direitos sociais constitucionais. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais ter relação de emprego protegida contra despedida:


108110 Q911605
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Municípios
Ano: 2023
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
A lei maior de cada município brasileiro é conhecida como