Analise as afirmativas abaixo a respeito dos negócios jurídicos e assinale a alternativa correta com base na legislação civil.
1. Quando ambas as partes procederem com dolo, nenhuma poderá alegá-lo para anular o negócio, embora possam reclamar indenização.
2. A manifestação de vontade pelo representante, mesmo fora dos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado.
3. A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificáve...
Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
1. Na interpretação de normas sobre gestão pública, são irrelevantes os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo.
2. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de súmulas administrativas, que terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
3. O agente públ...
Com fundamento na legislação de regência, tem direito à concessão de uso especial para fins de moradia, relativamente ao bem objeto da posse, aquele que:
Possuiu como seu, por............ anos, ininterruptamente e sem oposição, até............ m² de imóvel público situado em área com características e finalidade............ , e que o utilize para sua moradia ou de sua família............, seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
