Questões de Concurso - Estude Grátis

110421 Q909294

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Ano: 2023

Banca: FCC

Considere que a Administração tenha celebrado um contrato de serviços de limpeza para prédio público, regido pela Lei nº 8.666/1993, e, no curso do contrato, em razão da desocupação de alguns andares, constatou que os quantitativos contratados ficaram acima da efetiva necessidade. Diante de tal situação, a Administração

A precisará da concordância da contratada para reduzir o objeto do contrato, sendo autorizadas alterações unilaterais apenas para acréscimos quantitativos ao objeto original. B poderá alterar unilateralmente o contrato para reduzir os quantitativos contratados, no limite de 25% do valor original atualizado, nas mesmas condições contratuais, ou em percentual superior mediante acordo com a contratada. C poderá suspender a execução do contrato em relação à parcela excedente às necessidades atuais, no limite de 50% do objeto, independentemente da celebração de termo de aditamento contratual. D deverá reequilibrar o contrato para reduzir o preço avençado, independente da redução dos quantitativos contratados, tendo em vista a ocorrência de álea extracontratual. E poderá reduzir os quantitativos originais, em qualquer percentual, assegurado à contratada o direito de rescisão se a execução do contrato tornar-se deficitária.

110422 Q909293

Direito Civil Direito das Sucessões Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

O art. 1.787 do Código Civil de 2002 determina: “Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela”. Em relação às sucessões hereditárias abertas antes da vigência desse Código de 2002, é correto afirmar que

A o Código Civil de 1916 continua em vigência. B ocorre a repristinação do Código Civil de 1916. C conquanto expressamente revogado, o Código Civil de 1916 continua a reger tais relações jurídicas. D no que for compatível, aplicar-se-á o Código Civil de 2002.

110423 Q909292

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade Parte Geral + 1

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

A manifestação de vontade da pessoa natural é pressuposto para existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Em assim sendo,

A para a validade do negócio jurídico, o Código Civil de 2002 exige que a manifestação de vontade seja realizada por pessoa plenamente capaz. B o silêncio será interpretado como manifestação de vontade quando a pessoa for plenamente capaz. C para a validade do ato jurídico, o menor, a partir dos 16 anos de idade, deverá manifestar a sua vontade assistido por seu representante legal. D a manifestação de vontade da pessoa há de ser interpretada com ênfase maior à intenção nela consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

110424 Q909291

Direito Civil Propriedade Direito das Coisas / Direitos Reais

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Em relação ao Direito de Propriedade, é correto afirmar que

A o direito de propriedade é transmitido por seu titular ao sucessor, por ato inter vivos, pelo registro do título no respectivo Cartório de Registro.
B o proprietário deve exercer seu direito de propriedade com observância da ordem pública, dos fins econômicos e sociais, assegurando o cumprimento da função social da propriedade. C o proprietário tem o direito subjetivo de livremente usar, fruir e dispor de seu bem, e o direito de reavê-lo do poder de quem quer que o possua ou detenha. D o usufruto é direito real sobre uma coisa alheia constituído pelo titular do direito de sua propriedade, mediante a lavratura de escritura pública.

110425 Q909290

Direito Civil Direito de Família Casamento no Direito de Família Adoção no Direito de Família + 1

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

O parentesco entre as pessoas naturais poderá ser civil, natural ou por afinidade. Por isso, é correto afirmar que

A irmãos bilaterais são parentes na linha colateral ou transversal em primeiro grau; os unilaterais, em segundo grau. B por afinidade, o parentesco na linha colateral existe até o quarto grau. C os cônjuges são parentes entre si pelo casamento, constituindo vínculo de parentesco civil. D pela adoção, é constituído parentesco civil entre pais e filho na linha reta em primeiro grau.

110426 Q909289

Direito Civil Direito de Família Poder Familiar

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

O Código Civil de 2002 determina que “Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores” (art. 1.630). Em relação ao tema, é correto afirmar que

A durante o casamento ou a união estável, o poder familiar é exercido pelos pais, em igualdade de condições; com a sua dissolução, será exercido pelo genitor que tiver a guarda unilateral. B a plena capacidade civil do filho menor de 18 anos extingue o poder familiar. C o exercício da tutela é incompatível com o poder familiar, cuja destituição dos pais de seu exercício será necessária para a nomeação de tutor. D a adoção extingue o poder familiar dos pais naturais, que se restabelece com a eventual morte dos pais adotantes.

110427 Q909288

Direito Civil Direito de Família Tutela e Curatela Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade + 1

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

João, casado com Josefa sob o regime da comunhão universal de bens, com quem teve 3 filhos, tem reconhecida a sua incapacidade civil, pois está impossibilitado de manifestar a sua vontade por deficiência mental de longa duração. Por conseguinte, é-lhe nomeado(a)

A curador, para a prática de todos os atos da vida civil, de natureza patrimonial, não patrimonial e existencial. B curador, porque, impossibilitado de manifestar a sua vontade, João é pessoa com absoluta incapacidade civil. C curador, sendo possível, inclusive, o estabelecimento de curatela compartilhada em face da deficiência mental. D Josefa como sua curadora, uma vez que o cônjuge casado pelo regime da comunhão universal de bens é de direito quem exercerá essa atribuição legal.

110428 Q909287

Direito Civil Direito das Sucessões Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

José, viúvo de Maria, falecida em 2019, com quem teve 2 filhos, faleceu em 2022. Em testamento cerrado, reconheceu a paternidade de uma filha fora do casamento; a ela, no mesmo testamento, deixou sua parte disponível, instituindo-a na qualidade de herdeira testamentária. Nesse caso, como será partilhada a herança de José?

A Os filhos de José com Maria partilharão a parte indisponível, por serem herdeiros legítimos, e a filha a disponível, por ser herdeira testamentária. B A filha de José, por ser irmã unilateral de seus filhos com Maria, na parte indisponível, herdará metade da cota parte de seus irmãos. C Os filhos de José com Maria, por serem herdeiros necessários, partilharão todo o patrimônio de José, em partes iguais, tanto a parte disponível como a indisponível. D A parte indisponível da herança de José será partilhada entre seus filhos e sua filha, em partes iguais; a filha será a herdeira testamentária na parte disponível.

110429 Q909286

Direito Civil Direito das Sucessões Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

O direito de sucessão hereditária será legítimo ou testamentário. Assim sendo, é correto afirmar que

A possuem vocação hereditária à sucessão legítima pessoa natural e nascituro; à testamentária, também prole eventual de determinada pessoa – desde que viva quando da abertura da sucessão –, e pessoa jurídica, constituída ou a ser constituída sob a forma de fundação. B o sobrinho do falecido é seu herdeiro legítimo, não necessário, e herda em igualdade de condições com eventual tio do falecido, também herdeiro legítimo, não necessário. C o direito de representação aplica-se à sucessão legítima, não à testamentária, na linha reta, e na colateral aos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem. D a pessoa com absoluta ou relativa incapacidade civil está impossibilitada de dispor de seus bens por testamento.

110430 Q909285

Direito Civil Direito das Sucessões Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

A existência da pessoa natural termina com sua morte, real ou presumida, com a consequente extinção de sua personalidade civil, e abertura de sua sucessão hereditária. Por conseguinte, é correto afirmar que

A a morte encefálica da pessoa natural, cumpridos os pressupostos médico-legais para a sua constatação, tipifica a sua morte presumida. B a declaração judicial de ausência, com a abertura da sucessão definitiva, tipifica a morte real da pessoa natural. C a justificação judicial em caso de morte em catástrofe é necessária para a lavratura do respectivo assento de óbito, provadas a sua presença no local e a não localização do cadáver para exame. D a declaração de morte presumida de pessoa natural desaparecida em naufrágio necessita de justificação judicial, independente do encontro do cadáver, provada a sua presença no local.

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