Questão
Q909293
Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto
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MPE-RR
O art. 1.787 do Código Civil de 2002 determina: “Regula
O art. 1.787 do Código Civil de 2002 determina: “Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela”. Em relação às sucessões hereditárias abertas antes da vigência desse Código de 2002, é correto afirmar que
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