Questões de Concurso - Estude Grátis

112031 Q907684

Direito Civil Contratos em Espécie Atos Unilaterais: Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Consoante a jurisprudência, do STJ acerca do direito das obrigações, no que se refere aos atos unilaterais, caracteriza enriquecimento sem causa

A a exploração ilícita de parte do patrimônio público imaterial. B a estipulação contratual de multa cominatória com valor elevado. C a rescisão de promessa de compra e venda por iniciativa do promitente-comprador no caso de terreno não edificado. D a existência de causas jurídicas distintas para a resolução contratual e para a indenização por lucros cessantes. E o aumento, determinado pelo juiz, da multa coercitiva destinada ao cumprimento de decisão judicial.

112032 Q907683

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Defeitos do Negócio Jurídico Parte Geral + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com o que dispõe o Código Civil acerca dos defeitos do negócio jurídico, se o devedor, ao perdoar uma divida, for reduzido à insolvência, o ato de perdão da dívida poderá ser anulado sob a alegação de

A erro. B dolo. C abuso de direito. D lesão. E fraude contra credores.

112033 Q907682

Direito Civil Direito de Família Domicílio e Bens Parte Geral

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca do bem de família, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

A É penhorável o bem de família oferecido por pessoa física como garantia em contrato de mútuo em beneficio de pessoa jurídica. B É impenhorável o bem de família quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado. C Vaga de garagem que possua matricula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora. D A impenhorabilidade legal tem o objetivo de proteger o devedor contra suas dívidas. E O beneficio da impenhorabilidade não alcança o casal que tenha mais de um bem imóvel.

112034 Q907681

Direito Civil Pessoa Jurídica Parte Geral

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

As decisões tomadas pela pessoa jurídica que tiver administração coletiva, por maioria de votos, poderão ser anuladas se decorrerem de

I - violação do estatuto da pessoa jurídica.
II - erro.
III - dolo.
IV - simulação.
V - fraude.
Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e lI estão certos. B Apenas os itens lI e IV estão certos. C Apenas os itens III e V estão certos. D Apenas os itens I, III, lV e V estão certos. E Todos os itens estão certos.

112035 Q907680

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Princípios Gerais de Direito Civil

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Quando o juiz, por permissão legal, julga um processo conforme seus ditames, ocorre o chamado julgamento por

A analogia. B equidade. C integração. D costumes. E princípios gerais do direito

112036 Q907679

Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a jurisprudência do STF, a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, feita pela Lei n.º 14.230/2021,

A retroage de forma a afetar decisões que tenham transitado em julgado, impedindo o prosseguimento da execução de sanção de condenados por atos culposos de improbidade administrativa. B somente se aplica às condutas tipificadas que tenham sido praticadas após a entrada em vigor da Lei n.º 14.320/2021. C é inconstitucional, por violar preceito fundamental relacionado à moralidade administrativa. D alcança apenas processos judiciais iniciados após a entrada em vigor da Lei n.º 14.320/2021 . E atinge processos pendentes, sem trânsito em julgado, devendo o juízo competente verificar eventual conduta dolosa do agente

112037 Q907678

Direito Agrário A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 Noções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da desapropriação por interesse social para reforma agrária .

A O procedimento para o processo judicial de desapropriação será regulado por lei ordinária. B A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de cinco anos, contado da publicação do decreto declaratório. C A ação de desapropriação obedecerá ao contraditório especial, de rito sumário, e será processada e julgada pelo juízo federal competente, até mesmo durante as férias forenses. D A indenização das benfeitorias úteis e necessárias deve realizar-se sempre mediante títulos da dívida agrária. E O regime de precatório não poderá ser aplicado para fins de indenização das benfeitorias úteis e necessárias.

112038 Q907677

Direito Agrário A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 Noções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere ao procedimento judicial da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.

A A sentença que condenar o expropriante em quantia superior ao valor oferecido na inicial ficará sujeita ao duplo grau de jurisdição. B Ajuizada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural. C O recurso de apelação, quando interposto pelo expropriante, não terá efeito suspensivo. D As despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargos do expropriante, se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido na inicial. E A audiência de conciliação suspende o curso da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

112039 Q907676

Direito Agrário A Propriedade e a Posse Agrárias Terras Ocupadas por Remanescentes das Comunidades dos Quilombos (art. 68 do ADCT) e Terras ocupadas por Comunidades Tradicionais em Geral

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades de quilombos, assinale a opção correta.

A Lei federal regulamenta os procedimentos administrativos para a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação da propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. B São de propriedade da União as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilornbos. C Serão nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, sem que a nulidade e a extinção gerem direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé. D Competem à Fundação Cultural Palmares a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. E A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilornbos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.

112040 Q907675

Direito Agrário A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 Procedimento de Desapropriação e Indenização

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Quanto ao regime jurídico dos imóveis rurais e à desapropriação para fins de reforma agrária, assinale a opção Correta. .

A Os títulos da dívida agrária, que conterão cláusula assecuratória de preservação de seu valor real, serão resgatáveis a partir do primeiro ano de sua emissão, em percentual proporcional ao prazo. B É requisito para a regularização fundiária de imóvel de domínio público na Amazónia Legal a vistoria prévia, independentemente da extensão do imóvel. C As alienações ou concessões de terras públicas para fins de reforma agrária, na hipótese de imóvel com área superior a 2.500 hectares, dependem de prévia autorização do Congresso Nacional. D Àquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, com até 250 hectares, tomando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, será assegurada a propriedade dessa área. E O imóvel rural particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não é passivei de vistoria, avaliação ou desapropriação nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência.

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