Questões de Concurso - Estude Grátis

283421 Q834088

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

No processo civil, as decisões interlocutórias que versam sobre o mérito do processo:

A São irrecorríveis. B Podem ser atacadas por recurso de apelação. C Podem ser atacadas por recurso ordinário. D Podem ser atacadas por agravo de instrumento. E Podem ser atacadas por agravo retido.

283422 Q834084

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e a doutrina pertinente, os valores decorrentes de multas por atos atentatórios à dignidade da justiça são de natureza

A não tributária, podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados, sendo cobrada sob o rito da execução fiscal. B tributária, podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados. C não tributária, não podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados, sendo cobrada sob o rito do cumprimento de sentença. D tributária e destinados ao fundo de defesa de direitos coletivos. E não tributária e destinados ao fundo de defesa dos direitos coletivos.

283423 Q834079

Direito Penal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

É punido na modalidade culposa o crime de

A peculato. B falsidade ideológica. C condescendência criminosa. D violação de sigilo funcional. E supressão de tributos mediante omissão de informação.

283424 Q834078

Direito Penal

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

A frase “O tipo de ação se constitui por meio da combinação entre uma norma incriminadora da parte especial e uma norma não incriminadora da parte geral do Código Penal”, corresponde ao conceito de:

A Tipo penal aberto. B Norma penal em branco. C Tipicidade direta. D Tipicidade indireta. E Tipo penal de complementação heteróloga.

283425 Q834071

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

A O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos, assessorados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, compatibilizando-se as necessidades da política da saúde com a disponibilidade de recursos. B A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite tem por objetivo decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos Conselhos de Saúde. C A Comissão Intergestora Bipartite é reconhecida como entidade representativa dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarada de utilidade pública e de relevante função social. D A atuação do Conselho Nacional de Secretários de Saúde e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde tem por objetivo fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados. E O Conselho Nacional de Secretários de Saúde e os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde são reconhecidos como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde.

283426 Q834056

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Na administração de bens da sociedade como um todo, deve o Estado se submeter a regras próprias de responsabilização civil perante terceiros. Após evolução doutrinária, legislativa e jurisprudencial, o tema, no ordenamento jurídico brasileiro, apresenta contornos característicos. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A Uma novidade constitucional introduzida pela Constituição Federal de 1988 foi a omissão do requisito da ação regressiva para o ressarcimento do dano indenizado contra o responsável, em relação ao modelo anterior. B A Constituição Federal de 1988 manteve, da Constituição anterior, a teoria do risco administrativo aplicável aos entes públicos e às entidades prestadoras de serviços públicos. C A noção da responsabilidade patrimonial do Estado diante da falta de serviço, com as respectivas subespécies de inexistência, mau funcionamento ou retardamento do serviço, inaugurou a segunda fase da responsabilidade patrimonial do Estado, ou seja, a responsabilidade civilística. D A teoria de responsabilização patrimonial do Estado, agasalhada pela Constituição Federal de 1988, é um avanço em relação aos modelos anteriores, partindo da presunção juris et de jure de que a vítima jamais teria culpa e nem dolo. E A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que, por inexistência de ofensa a direitos subjetivos, haja vista exercício de desempenho das respectivas funções regulares, os danos causados por atos legislativos, por serem gerais, não acarretam responsabilidade civil do Estado, salvo em casos de dolo ou fraude, casos em que a responsabilidade civil será dirigida diretamente aos agentes públicos envolvidos.

283427 Q834052

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Os princípios constitucionais que regem a administração pública se aplicam

A à União e aos tratados comerciais internacionais. B aos estados e à Organização das Nações Unidas. C à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. D ao Mercosul. E ao Ministério Público estadual.

283428 Q834051

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, obedecerá a alguns princípios previstos na Constituição Federal, entre os quais é correto citar o princípio

A da soberania. B da cidadania. C dos valores sociais do trabalho. D da independência nacional. E da eficiência.

283429 Q834049

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

A respeito da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, assinale a alternativa correta.

A Em caso de desastre durante a noite, o morador tem o direito de se opor à invasão do seu domicílio. B A invasão do domicílio poderá ocorrer durante a noite, desde que precedida de autorização judicial. C Sem determinação judicial, ninguém pode penetrar na casa sem o consentimento do morador. D A casa não é considerada asilo inviolável do indivíduo, pois há possibilidade de alguém nela penetrar sem consentimento do morador. E A Constituição Federal traz a prisão em flagrante como hipótese de exceção à inviolabilidade domiciliar.

283430 Q834045

Direito Civil

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto ao regramento legal das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A No direito brasileiro, o partido político é uma pessoa jurídica de direito público. B A eventual desconsideração da personalidade jurídica, em processo judicial, ocasiona a extinção da empresa. C O órgão do Ministério Público não possui legitimidade para promover a extinção de uma fundação. D As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. E O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, decai em 10 anos.

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