Com relação a convênio, instrumento apropriado para a realização de atividades que a administração pública pretenda descentralizar, julgue os itens a seguir.

Quando um convênio envolver obras, instalações ou serviços que exijam estudos ambientais, nos termos da legislação específica, as informações sobre a licença ambiental prévia devem constar do plano de trabalho submetido pelo proponente ao órgão ou entidade responsável pelo respectivo programa.

Com relação à lei de regência de licitações e contratos na administração pública e às normas específicas para a licitação de produtos e serviços no âmbito do MS (Lei n.º 10.191/2001), julgue os itens subseqüentes.

As aquisições de imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos podem ser realizadas por intermédio de organismos multilaterais internacionais e de que o Brasil faça parte, e obedecerão aos procedimentos por eles adotados.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Na hipótese de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. João é servidor público responsável por gerenciar obra pública levada a efeito pela entidade em que exerce suas funções. Ocorre que João, nos limites de sua competência administrativa, determinou a pavimentação de uma rua, sem que houvesse previsão no contrato administrativo, em local que beneficia um imóvel de propriedade de sua mãe. Nessa situação, João praticou conduta abusiva com desvio de finalidade.

Em relação aos contratos administrativos é correto afirmar que:

Quanto aos convênios e aos consórcios públicos, está incorreta a afirmativa:

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos é correto afirmar:

A respeito do direito administrativo, julgue os itens abaixo.

O princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor impede que a administração pública celebre o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório.

Sobre concessão, autorização e permissão, considere:

I. Concessão é forma de delegação de serviço público feita mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

II. Permissão é forma de delegação de serviço público feita por licitação somente à pessoa física.

III. Permissão é forma de delegação de serviço público feita a título precário, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica.

IV. Autorização é ato administrativo vinculado ou discricionário, por meio do qual o Poder Público permite ao interessado o exercício de uma atividade.

V. Concessão é forma de delegação de serviço público, a título precário, mediante ... Ver mais