Questões de Concurso - Estude Grátis

286071 Q829109

Direito Processual do Trabalho

Ano: 2019

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

A Reforma Trabalhista trouxe uma série de modificações ao regramento do Processo do Trabalho contido na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Dentre essas modificações, está a:

A Recorribilidade de imediato das decisões interlocutórias. B Extinção do depósito recursal. C Previsão de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. D Unificação dos prazos recursais para quinze dias úteis. E Extinção da condenação do vencido em honorários advocatícios.

286072 Q829099

Direito Processual Penal

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Sobre recursos e ações impugnativas em geral, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A Deserção por falta de preparo é uma espécie de extinção anômala da via recursal prevista no Código de Processo Penal. B A iteratividade é uma espécie de efeito recursal e a extensividade pode ser um efeito da decisão do recurso. C O juízo de prelibação pode ser feito de ofício pelo juízo ad quem. D O Promotor de Justiça pode ser parte legítima passiva em “habeas corpus”. E No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é desnecessária a citação do réu como litisconsorte passivo.

286073 Q829094

Direito Processual Penal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de questões prejudiciais e processos incidentes, assinale a opção correta.

A Subsistindo questão prejudicial sobre o estado civil do réu, o juiz criminal deverá continuar o trâmite processual e decidir a questão como preliminar de mérito por ocasião da prolação da sentença. B As causas de suspeição do juiz serão arguidas em exceção própria, por petição assinada por advogado, independentemente de esse poder especial constar na procuração. C No caso de bem imóvel adquirido com o provento de crime, poderá ser determinado o sequestro do bem, ressalvada a hipótese de sua transferência a terceiro de boa-fé. D O sequestro é medida cautelar de indisponibilidade de bens em que o exercício do contraditório poderá ser postergado para evitar a dissipação do patrimônio. E O exame médico-legal realizado no incidente de insanidade mental é prova constituída em favor da defesa, podendo o juiz, de ofício, determinar a sua realização compulsória quando o réu recusar submeter-se a ele.

286074 Q829089

Direito Processual Penal

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Sobre absolvição sumária no procedimento comum, segundo o Código de Processo Penal, esta é possível:

A Se a denúncia for inepta ou houver existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato. B Se o fato narrado evidentemente não constitui crime ou estiver extinta a punibilidade do agente. C Se existir manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade penal decorrente de ser o agente menor de dezoito anos, quando deverá o feito ser remetido ao juizado competente. D Se faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal. E Se existir dúvida sobre a materialidade do fato ou autoria do réu (“in dubio pro reo”).

286075 Q829082

Direito Processual Penal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de prisão, de liberdade provisória e de medidas cautelares, assinale a opção correta, com base no entendimento dos tribunais superiores.

A A gravidade específica do ato infracional e o tempo transcorrido desde a sua prática não devem ser considerados pelo juiz para análise e deferimento de prisão preventiva. B A decisão sobre o pedido de prisão preventiva formulado durante audiência dispensa a oitiva da defesa, por se tratar de medida cautelar. C A presença do defensor técnico é dispensável por ocasião da formalização do auto de prisão em flagrante, desde que a autoridade policial informe ao preso os seus direitos constitucionalmente garantidos. D A decretação de prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública dispensa a prévia análise do cabimento das medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP. E Quando o MP representar por prisão temporária, não será possível que se decrete a prisão preventiva, uma vez que isso representaria ofensa ao princípio da inércia da jurisdição.

286076 Q829081

Direito Processual Penal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em decorrência de um homicídio doloso praticado com o uso de arma de fogo, policiais rodoviários federais foram comunicados de que o autor do delito se evadira por rodovia federal em um veículo cuja placa e características foram informadas. O veículo foi abordado por policiais rodoviários federais em um ponto de bloqueio montado cerca de 200 km do local do delito e que os policiais acreditavam estar na rota de fuga do homicida. Dada voz de prisão ao condutor do veículo, foi apreendida arma de fogo que estava em sua posse e que, supostamente, tinha sido utilizada no crime.

Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Durante o procedimento de lavratura do auto de prisão em flagrante pela autoridade policial competente, o po...

286077 Q829020

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação às provas, o juiz

A apreciará a prova constante dos autos, na dependência do sujeito que a tiver promovido, sua idade e condição social, cultural e econômica, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento. B indeferirá, em decisão que prescinde de fundamentação, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. C deverá admitir a utilização da prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe necessariamente o mesmo valor considerado no processo em que obtida a prova. D aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. E distribuirá livremente o ônus da prova, utilizando-se de sua discricionariedade, sem ressalvas legais.

286078 Q829014

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

No processo civil, se o ministro relator entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá:

A Deixar de admitir o recurso. B Extinguir o processo sem julgamento do mérito. C Aplicar multa de até 1% sobre o valor da causa. D Conceder o prazo de quinze dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional. E Enviar o recurso especial de imediato ao Supremo Tribunal Federal, o qual realizará a análise da questão constitucional, que tem caráter prejudicial ao mérito do recurso.

286079 Q829004

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o CPC, na ação em que houver pedido subsidiário, o valor da causa corresponderá

A à soma dos valores dos pedidos principal e subsidiário. B ao pedido de maior valor, entre o principal e o subsidiário. C à média dos valores dos pedidos principal e subsidiário. D ao valor do pedido principal. E ao valor de qualquer dos pedidos, principal ou subsidiário, desde que a diferença dos seus valores seja de até 5%.

286080 Q828970

Direito Penal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O benefício da suspensão condicional da pena — sursis penal —

A pode ser concedido a condenado a pena privativa de liberdade, desde que esta não seja superior a quatro anos e que aquele não seja reincidente em crime doloso. B é cabível nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça, desde que a pena privativa de liberdade aplicada não seja superior a dois anos. C pode estender-se às penas restritivas de direitos e à de multa, casos em que se suspenderá, também, a execução dessas penas. D deverá ser, obrigatoriamente, revogado no caso da superveniência de sentença condenatória irrecorrível por crime doloso, culposo ou contravenção contra o beneficiário. E impõe que, após o cumprimento das condições impostas ao beneficiário, seja proferida sentença para declarar a extinção da punibilidade do agente.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão