Questões de Concurso - Estude Grátis

286081 Q829074

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a competência no Processo Penal, é correto afirmar:

A Segundo o Código de Processo Penal, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar que for praticado o primeiro ato de execução. B Em caso de infração continuada ou permanente praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pelo domicílio da vítima do último delito praticado. C Ocorre a conexão instrumental ou probatória quando a infração é praticada para facilitar ou ocultar outra, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas. D Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. E A conexão e a continência importarão em unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a Jurisdição comum e da Infância e Juventude.

286082 Q829071

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Centro de Treinamento e Desenvolvimento (CETREDE)

Considerando as afirmativas sobre ação penal, marque a opção INCORRETA.

A Contra o Presidente da República, no exercício das funções, precisa de autorização do Congresso Nacional para iniciar a ação penal. B O Ministério Público tem obrigação de iniciar ação penal pública contra o Presidente da República sempre que estiverem presentes seus requisitos. C Iniciada ação penal contra o Presidente da República, este ficará afastado de suas funções com o recebimento desta pelo Poder Judiciário. D Se a ação penal contra o Presidente da República for iniciada antes do inicio do mandato presidencial, esta ficará suspensa tão logo assuma o cargo de mandatário maior da nação, voltando ao seu curso regular com o término do mandato. E O Presidente da República não responderá ação penal, no curso do mandato, por atos estranho as suas funções.

286083 Q829070

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

No caso de concessão do benefício da liberdade provisória mediante arbitramento de fiança, se o beneficiado vier a praticar um novo crime doloso, tal ato gerará uma consequência processual. Assinale a alternativa que apresenta a consequência correta.

A Cassação de fiança. B Quebra de fiança. C Reforço da fiança. D Inidoneidade da fiança. E Complemento de fiança.

286084 Q829065

Direito Processual do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em sede de reclamações trabalhista duas sociedades empresárias foram condenadas em primeira instância. A Massa Falida da Calçados Sola Dura Ltda. e a Institutos de Seguros Privados do Brasil, sociedade empresária em liquidação extrajudicial. Acerca do depósito recursal, na qualidade de advogado das empresas você deverá

A deixar de recolher o depósito recursal e custas nos dois casos, já que se trata de massa falida de empresa em liquidação extrajudicial. B deixar de recolher o depósito recursal e as custas no caso da massa falida, mas recolher ambos para a empresa em liquidação extrajudicial. C recolher nos dois casos o depósito recursal e as custas, sob pena de deserção. D deixar de recolher o depósito recursal no caso da massa falida, mas recolher ambos para a empresa em liquidação extrajudicial e as custas para a massa falida.

286085 Q829064

Direito Processual do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nas demandas trabalhistas sujeitas ao rito sumaríssimo,

A o juiz poderá limitar ou excluir as provas, apenas na hipótese de considerá-las excessivas. B a citação poderá ser feita por edital se o reclamante desconhecer o endereço do reclamado. C sobre os documentos apresentados pela reclamada, o reclamante poderá se manifestar no prazo improrrogável de quarenta e oito horas. D as partes serão intimadas para manifestação ao laudo pericial no prazo sucessivo de cinco dias. E somente será admitido o recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

286086 Q829063

Direito Processual do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Juca ajuizou ação trabalhista em face da sua ex-empregadora, empresa privada do ramo de mineração. Paulo também ajuizou ação, mas em face de seu exempregador, uma empresa de prestação de serviços, e do Município de Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro, para quem prestou serviços, requerendo a responsabilização subsidiária. Os respectivos advogados atribuíram o valor correspondente a 20 salários mínimos à causa de Juca e de 15 salários mínimos à causa de Paulo. Diante disso, assinale a afirmativa correta.

A A causa de Juca correrá sob o procedimento sumaríssimo e a de Paulo, sob o ordinário. B Ambas as causas correrão sob o procedimento sumaríssimo. C Ambas as causas correrão sob o procedimento ordinário. D A causa de Juca correrá sob o procedimento ordinário e a de Paulo, sob o sumaríssimo.

286087 Q829061

Direito Processual do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Silvio contratou você como advogado para ajuizar ação trabalhista em face do empregador. Entretanto, na audiência, o juiz constatou que não havia procuração nos autos. Diante disso, você requereu fosse efetivado registro em ata de audiência no qual Silvio o constituía como procurador. Silvio anuiu com o requerimento. Com base na hipótese narrada, nos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

A O mandato, no caso, é válido e os poderes são apenas para o foro em geral. B O mandato, no caso, é inválido, e seria necessário e obrigatório o requerimento de prazo para juntada de procuração. C O mandato, no caso, é válido e os poderes são para o foro em geral, bem como os especiais, dentre eles os poderes para transigir. D O mandato é válido apenas para a representação na audiência, devendo os demais atos serem regularizados e juntada a procuração para atos futuros.

286088 Q829060

Direito Processual do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

José ingressou como servidor do Município “X” em 1980, sem concurso público e pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. No prazo adequado, e após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi aprovado o estatuto dos servidores públicos daquele ente federado, passando ele a ser servidor público estatutário, até sua exoneração. Observado isso, é correto afirmar:

A Como há dois períodos baseados em regimes diversos, prevalece aquele ocorrido por último, o que determina a competência da Justiça comum. B Como se trata de servidor público municipal, mesmo em relação aos pedidos formulados com base no regime celetista, a competência para julgamento é da justiça comum estadual. C A discussão a respeito da competência para conhecer os pedidos, tanto aqueles decorrentes do regime celetista, como aqueles decorrentes do regime estatutário, envolve competência em razão da matéria, a qual é relativa e não pode ser conhecida de ofício pelo juiz. D Como o servidor público, no caso, foi admitido sem concurso público, não há qualquer possibilidade de se acolherem pedidos formulados com base no regime estatutário, motivo pelo qual somente poderá pleitear perante a justiça do trabalho. E O pedido referente às verbas trabalhistas, formulado com base na Consolidação das Leis do Trabalho, é de competência da Justiça do Trabalho. Os pedidos formulados com base na relação estatutária são de competência da justiça comum estadual.

286089 Q829058

Direito Processual do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A execução trabalhista pode ser promovida de ofício pelo magistrado do trabalho

A apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. B sempre que a parte interessada não adotar as providências para iniciar a liquidação da sentença. C sempre que for parte os órgãos da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional. D quando a reclamada for massa falida ou empresa em recuperação judicial. E quando houver expressa aquiescência de ambas as partes.

286090 Q829057

Direito Processual do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Sendo ilíquida a sentença exequenda, de acordo com a CLT, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por

A ponderação B artigos C estimativa D projeção E estatística