Conselho Distrital de Saúde

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Conselho Municipal de Saúde

Comissão Intersetorial de Saúde

Polo-Base de Saúde Indígena

Distrito Sanitário Especial Indígena

Sistema de Vigilância em Saúde Indígena

Macrorregião Sanitária Especial Indígena

Coordenação da Área Programática de Saúde Indígena

Ministério da Saúde

Fundação Nacional do Índio

Fundação Nacional de Saúde

Conselho Nacional de Saúde

Departamento de Saúde Indígena

A doutrina da proteção integral não se dirige ao conjunto da população infanto-juvenil, mas apenas aos menores em situação irregular.

Pela doutrina da situação irregular, a legislação deve dirigir-se ao conjunto da população infanto-juvenil, que abrange todas as crianças e adolescentes, sem nenhuma exceção.

A doutrina da situação irregular preocupa-se com os direitos humanos da população infanto-juvenil em sua integridade.

A doutrina da proteção integral não se limita à proteção e à vigilância, buscando defender todos os direitos de todas as crianças.

Na doutrina da situação irregular, os casos sociais e psicopedagógicos, como a pobreza e a inadaptação, alvo de medida de proteção às crianças violadas em seus direitos, eram resolvidos na esfera administrativa.

Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

Advertência e reparação de danos.

Inclusão em programa de liberdade assistida.

Inclusão em programa socioeducativo de prestação de serviços comunitários.

Requisição de internação em unidade fechada, mas apenas em regime provisório.

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As oportunidades que se abrem com as políticas sociais brasileiras não reduzem a desigualdade social. Tampouco, melhoram a qualidade de vida.

Nesse início de século, a desigualdade permanece acompanhada da corrupção. Cerca de 100 milhões de brasileiros vivem com meio salário mínimo, ou menos.

Em meados dos anos 90 do século XX, organizou-se o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR), buscando dialogar politicamente com a sociedade e também despertar nas crianças a consciência de sua importância como sujeitos de sua história.

A Pastoral do Menor desenvolveu uma prática pedagógica de consulta à população e às crianças acerca de seus direitos. O acervo dessas consultas e o empenho de várias forças sociais conquistaram os direitos das crianças e adolescentes, traduzidos na Constituição Federal.

A Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) oferecem sustentação jurídica para garantir as conquistas dos meninos de rua que manifestaram força no seu Primeiro Encontro Nacional, em Brasília, 1996, e depois, em 1998, quando denunciaram ao mundo inteiro sua realidade de violência.

A política de garantia dos direitos da criança e do adolescente está definida como prioridade absoluta na Constituição Federal.

Para garantir os direitos de crianças e adolescentes, o Congresso Nacional ratificou tanto a legislação nacional (Constituição Federal e ECA) como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

Os programas destinados a adolescentes autores de atos infracionais devem ser desenvolvidos no bojo de políticas de direitos.

O sistema de garantias de direitos contempla a proteção integral de menores abandonados e vitimizados, mas não inclui os adolescentes em conflito com a lei.

São sujeitos de direito e credores de proteção integral tanto as crianças e os adolescentes vitimizados quanto jovens autores de atos infracionais.

Turismo sexual é considerado um dos tipos de exploração sexual de crianças e adolescentes.

A pornografia e a prostituição envolvendo crianças e adolescentes são alvos das políticas de proteção à infância somente nos casos extremos de abuso na família.

O abuso sexual, quando praticado por alguém em quem a criança confia (família, professor, policial), não é crime, pois não fica caracterizada a relação de abuso de poder sobre a vítima.

A exploração sexual implica lucro, caracterizando comércio. No entanto, o crime fica atenuado se houver consentimento da criança e pagamento para os pais.

O exercício da prostituição, no caso de pessoas maiores de dezoito anos, constitui crime no Brasil.

A pornografia é considerada exploração sexual somente quando a vítima for criança ou adolescente.

O ECA não prevê pena de reclusão para crimes de exploração sexual.

Não caracteriza crime a aquisição, por meio da Internet, de vídeo pornográfico que envolva criança ou adolescente.

De acordo com o ECA, é permitido simular a participação de criança em cena pornográfica somente para fins comerciais.

O ECA não considera como exploração sexual a pedofilia e a pornografia infantil em veículos de comunicação como teatro, TV, cinema, fotografia e Internet.