A trajetória da assistência social na sociedade brasileira possui marcos e características específicas que trazem avanços e ao mesmo tempo retrocessos. Um importante instrumento para a população é a legislação. Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em seu artigo 1º “A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê”:

O Projeto ético político da profissão está vinculado a um posicionamento a favor da transformação da sociedade. A profissão possui uma dimensão política explícita no processo de intervenção profissional, atuando em um movimento contraditório das classes, imprimindo uma direção social ao seu trabalho profissional, que favorece um ou a outro projeto societário. Esse projeto profissional está vinculado a um projeto societário que propõe a construção de uma nova ordem social, sem dominação e/ou exploração de classe, etnia e gênero. Dessa forma, ele traz em seus compromissos, como valor ético central:

O trabalho profissional de assistentes sociais tem sido pautado em uma postura profissional com capacidade crítica e reflexiva acerca das problemáticas enfrentadas no cotidiano das pessoas com as quais lida e, ao mesmo tempo, desenvolve uma habilidade de comunicar-se tanto na linguagem oral quanto na escrita, colocando em prática as dimensões técnico-operativas, teórico-metodológicas e ético-políticas. Pode-se afirmar que no trabalho profissional, a função pedagógica desempenhada por assistentes sociais inscreve sua prática no campo das atividades:

Desde o advento da Revolução Industrial, em meados do século XVIII, a família não mais se organizou como nos tempos em que viviam nos campos. Isto aconteceu devido à ascensão da classe burguesa no cenário político antes predominado por relações de compadrio e de troca de favores, que, agora, se configura num cenário político caracterizado pela produção, visando lucratividade e a disseminação da ideologia de mercado, comandada pela premissa de demanda e oferta. As famílias, nesse processo histórico, vivenciam as contradições desse sistema, que é permeado por um contexto ultra neoliberal, reforçando o antagonismo social criado pelo sistema capitalista de produção. Dessa forma, o Estado atua de forma mínima em relação aos questionamentos e anseios sociais, e, quanto ao provimento das necessi... Ver mais

O processo de envelhecimento e velhice é produzido nos limites das condições concretas no espaço e no compasso do tempo do capital. Torna-se necessário a condição de classe como elemento central no detalhamento da problemática social do envelhecimento. O que se percebe no século XXI é um aumento da população idosa, provocado por fatores como queda da taxa de natalidade, avanços científicos e tecnológicos, dentre outros, fator que ao mesmo tempo pode ser caracterizado como conquista e como desafio. Uma das características marcantes dessa temática na sociedade atual, considerando o recorte da categoria trabalho, é o envelhecimento:

Inúmeros fatores explicam a presença de pessoas em situação de rua na sociedade atual; a expressão das desigualdades sociais é o fator preponderante para que a população adentre e permaneça nessa condição. A ida para as ruas se dá também em face das mudanças no mundo do trabalho, principalmente em função da reestruturação produtiva, do aprofundamento do desemprego e do trabalho precarizado. Essas mudanças intensificam a expansão do exército de reserva e propiciam a elevação da pobreza. Em atenção à população em situação de rua, a criação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social, voltado para esse segmento constitui-se em uma unidade de Proteção Social Especial de Média Complexidade, de natureza pública e estatal. Dentre os serviços de acolhida para essa população, pode-... Ver mais

As competências específicas dos/as assistentes sociais na Política de Assistência Social (PNAS) abrangem dimensões interventivas, que se complementam e, ao mesmo tempo, são indissociáveis. Constitui-se como uma dessas características:

Considerando as condições objetivas de estruturação do espaço institucional, é importante garantir aos/às profissionais o direito de realizar suas escolhas técnicas rumo a uma decisão democrática, garantir liberdade na execução de pesquisas, planejamento, execução e avaliação do processo de trabalho, permitindo a realização de suas competências técnica e política nas dimensões do trabalho coletivo e individual, primando pelo respeito aos direitos, princípios e valores ético-políticos estabelecidos nas legislações. Se essas condições estiverem asseguradas, pode-se afirmar que o trabalho está sendo desenvolvido numa perspectiva de

O Código de Ética Profissional do Assistente Social versa acerca de direitos e deveres dos/as profissionais, bem como daquilo que é vedado ao profissional realizar no exercício de suas funções. No tocante às relações com assistentes sociais e outros profissionais, o artigo 10 versa sobre os deveres dos/as assistentes sociais. Constitui-se um deles:

A imputabilidade penal inicia-se somente aos dezoito anos (artigo 228 da Constituição Federal e artigo 104 do ECA). Deste modo, a conduta delituosa da criança e do adolescente, seja ela crime ou contravenção penal, nos termos do artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é denominada tecnicamente de ato