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Q1071137
A Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, diz respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Capítulo II (Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade) no Art. 16, discorre sobre o direito à liberdade de acordo com alguns aspectos. Assinale a alternativa que não compreende os aspectos apresentados pelo ECA .
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Q1071136
Em abril de 2017, surge a Lei 13.431 (Depoimento especial), que entrou em vigor em abril de 2018, estabelecendo o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, alterando a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. No Título II dessa Lei, são apresentados os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente. Com relação a esses direitos e garantias, assinale a alternativa incorreta .
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Q1071135
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na subseção IV, trata da adoção de crianças e de adolescentes. Levando -se em consideração que há, pré-requisitos para a adoção, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei 13.509/2017 (Lei da Adoção) .
3134
Q1071134
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No Capítulo II da referida Lei, são descritas as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Assinale a alternativa que apresenta como se denomina a violência entendida como: “qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos aos recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades” .
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Q1071130
Tendo como base a Lei Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, à medida que se forem realizando as receitas, os recursos de responsabilidade da União destinadas à assistência social serão automaticamente repassados:
3136
Q1071129
O Piso Variável de Média Complexidade destina-se ao cofinanciamento dos serviços tipificados nacionalmente, tal como:
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Q1071128
O Juiz da Comarca de Paraíso solicitou ao assistente social judiciário uma avaliação teórica e técnica dos dados coletados acerca da família da Sra. M.P.E., deixando explícito que, mais do que uma simples organização de informações sob a forma de relatório, compete ao assistente social avaliar essas informações, emitindo uma opinião sobre elas, opinião esta que deve estar fundamentada, com base em uma perspectiva teórica de análise. Logo, podemos afirmar que a solicitação do Juiz se refere à:
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Q1071127
Pensar e realizar uma atuação competente e crítica do Serviço Social na área da saúde consiste em:
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Q1071126
Sobre o instrumento técnico-operativo entrevista é INCORRETO afirmar:
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Q1071125
Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social, é uma das competências dos Estados: