Em abril de 2017, surge a Lei 13.431 (Depoimento especial),

A Receber prioridade absoluta e ter considerada a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento B Receber tratamento digno e abrangente  C Ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando vítima ou testemunha de violência D Ser ouvido, mas não expressar seus desejos e opiniões, assim como permanecer em silêncio