um conjunto de direitos assegurados por ela, resultante de conquistas da classe trabalhadora diante do processo de exploração do trabalho, ao mesmo tempo em que responde de forma funcional ao capital.

ações do Estado com função precípua de organizar, em todo o território nacional, as iniciativas da sociedade civil vinculadas às iniciativas patronais já que respondem ao modo de exploração capitalista.

direitos sociais adquiridos pela sociedade moderna que só puderam emergir em função do estágio de superação das tensões entre capital e trabalho.

resultantes da relação entre Estado e sociedade civil para a garantia dos direitos civis que têm sua emergência vinculada ao modelo de produção feudal.

garantia de segurança social no campo contributivo, pois a transição da proteção social não contributiva para a esfera do direito social e do Estado pode configurar a assistencialização das políticas sociais.

pelo conjunto de planos, programas e projetos com objetivo de oferecer o bem-estar à classe trabalhadora.

pela intervenção contínua, sistemática e estratégica sobre as sequelas da questão social.

como resultante do modelo feudal, pois a emergência da questão social é típica desse modelo econômico.

como resultante do escravismo que se caracteriza pela exploração do trabalho e, portanto, pela intervenção do Estado.

desvinculada do processo econômico, pois neste período pressupunha-se que a instituição do Estado de Bem Estar Social era resultante de uma luta democrática de direito.

organização da ordem e progresso da estrutura econômica e social, no contexto de desenvolvimento do capitalismo financeiro, na formulação das políticas setoriais.

grande propriedade territorial, as relações de poder apoiadas nas relações de dependência pessoal, no compadrio e da ideologia do favor.

questão social, que considera a desigualdade como resultante da organização social progressista, a grande propriedade territorial e a organização democrática.

composição do Estado populista, a carta dos direitos humanos e a organização da economia mercantil.

construção da história do escravismo, a formulação do Estado burocrático e a instalação do modelo firmado no pressuposto de ordem e progresso.

ressignificação da ideia de partilha do poder, cuja ênfase recai sobre a parceria público-privado para a gestão das políticas públicas.

divisão equitativa dos assentos por meio da paridade que é suficiente para garantir a representação política.

ampliação do espaço público e se constituem como arenas de negociação que podem qualificar a comunidade no exercício da gestão democrática.

personalização das relações políticas que se configura como uma especificidade desses espaços de participação.

conservação de premissas patrimonialistas que asseguram o caráter democrático participativo com as representações da sociedade civil.

uma estratégia estabelecida pela elite para a reprodução social, bem como o estímulo à subalternidade dos cidadãos e cidadãs.

estabelecimento de mecanismo de representação destinado à manutenção da ordem e do status quo.

o cumprimento do papel das polícias e dos tribunais que possuem essa atribuição, exercendo-se de forma vertical e centralizada.

filiada a um modelo de democracia direta e participativa.

influência que o governo exerce na formação da agenda comunitária para determinada área.

momento em que as experiências da fase anterior são sistematizadas e traduzidas em propostas políticas mais elaboradas e levadas aos canais institucionais conquistados.

predominantemente reivindicativa, de ação direta ou “de rua”, com a manutenção de relações de subordinação e de tutela por parte do Estado e dos partidos.

reivindicação de participar, apenas para obter ou garantir direitos já conquistados ao longo do processo histórico de participação popular.

atrelamento às proposições populistas, corrente de pensamento político que se colocava a serviço do interesse público e coletivo para o fortalecimento dos espaços públicos.

estabelecimento de relações de tutela pelo “centralismo democrático” do partido comunista, que focava sua luta pela manutenção da ordem geral da sociedade e, consequentemente, pela superação das condições de vulnerabilidade social.

a garantia da livre determinação dos povos, o reconhecimento de soberania sobre seus recursos e riquezas naturais, respeito pleno à sua identidade cultural e a busca de equidade na distribuição das riquezas.

que os direitos humanos constituem condição para a prevalência da dignidade humana, e que devem ser promovidos e protegidos sob a responsabilidade exclusiva do Estado.

primazia dos direitos humanos, os quais se constituem como princípio transversal a ser considerado nas políticas sociais e não em todas as políticas públicas.

investimentos em infraestrutura e modelos de desenvolvimento econômico na área rural, baseados, em grande parte, no agronegócio, sem a preocupação com a potencial violação dos direitos de pequenos e médios agricultores e das populações tradicionais.

o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) como indicador suficiente para medir o avanço do país e que pode ocasionar, automaticamente, melhoria do bem-estar para todas as camadas sociais e refletir, de fato, melhorias nas condições de vida dos indivíduos.

tornar-se cada vez mais conselhos consultivos, na medida em que guardam em sua composição diferentes segmentos populacionais, e excluir a responsabilização do Estado.

superar a participação dos conselhos apenas como espaços de melhoria gerencial do Estado, e reconstruir os princípios de uma sociedade mais democrática com a responsabilização do Estado.

modificar suas leis, sucumbindo a modalidade de conselhos por políticas públicas setoriais, e criar conselhos de desenvolvimento social e econômico.

ampliar sua capacidade de participação e executar ações em parceria com o Estado para que a desigualdade social possa ser superada.

ampliar a participação dos membros governamentais, sobretudo na função de presidentes dos referidos conselhos, e torná- los corresponsáveis pela operação das suas deliberações.

estabelecer, no âmbito do Ministério Público, uma triagem de avaliação dos níveis de vulnerabilidade e necessidade social com o objetivo de solicitar à Secretaria Municipal de Assistência Social que garanta o acesso ao medicamento requerido.

posicionar-se a favor da garantia do acesso aos medicamentos considerando o disposto no Art. 6o, inciso I que, ao tratar das execuções e ações incluídas no SUS, afirma, na alínea d, que estas correspondem à assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, sugerindo, no âmbito de sua atribuição, que seja requerida a atenção da Secretaria Municipal de Saúde.

posicionar-se a favor da garantia de acesso a esse direito, mas ressalvar a importância de proceder a avaliação pelo setor de serviço social da secretaria municipal de saúde para avaliar a real necessidade do solicitante.

considerar o disposto no Art. 6º, inciso I, ao tratar das execuções e ações incluídas no SUS, que afirma, na alínea d, que estas correspondem à inclusão de farmacêutica, ressalvando que medicamentos não previstos na relação básica do Ministério da Saúde não são considerados de responsabilidade pública.

avaliar se há correspondência do solicitante com sua inscrição no Cadastro Único que serve de base para garantir direito aos mais vulneráveis, primando assim pelo princípio de economicidade na administração pública.

a constituição de espaços democráticos que busquem, sobretudo, o alargamento da democracia, a construção da cidadania e com isso possibilite tanto o exercício do controle social quanto a absorção das demandas da sociedade.

a existência de uma larga distância entre a formulação dos conselhos e o controle social, pois estes são erigidos, na maioria das vezes, por instituições prestadoras de serviços às quais têm intrínseca relação de dependência com o Estado.

a constituição de espaços democráticos fundados na diretriz da descentralização administrativa, cujo sucesso depende da sua capacidade de compreender em detalhes os meandros do poder público, nesta linha não se trata de uma composição política, mas sim técnico/gerencial.

o caráter deliberativo dos conselhos e a impossibilidade de exercerem esta função, dada a sobreposição de atribuições entre o papel de controle exercido pelas instâncias legislativas que têm a função precípua de exercer o controle sobre a instância executiva do Estado.

a presença de mecanismos de participação consultivos, dada sua característica de acompanhamento dos governos locais e o treino para o controle e captação das demandas da sociedade.