O processo de redemocratização do Brasil a partir dos anos 1980 ensejou importantes mudanças nos processos de gestão das políticas públicas. Merece destaque nesse processo inovador a valorização da participação da sociedade nos assuntos governamentais. As abordagens que tratam do “cerco ao Estado e aos governos” destacam que a participa o também submete o governo a pressões políticas originadas de fontes com interesses diferentes e divergentes, tornando o exercício de governo mais complexo. Uma das alternativas abaixo destaca as fontes que exercem pressões sobre os governos. As fontes que exercem pressões sobre os governos são

O processo de controle social das políticas públicas brasileiras contempla diferentes mecanismos e instâncias de participação, organizados de forma federativa, abrangendo, desta forma, os três níveis de governo. As conferências em algumas políticas setoriais, nos três níveis, têm caráter deliberativo e em outras são apenas consultivas. O que caracteriza a natureza deliberativa das conferências é o fato de que

Para Barbosa (1950), o serviço social e o planejamento devem se integrar na medida em que se compreende que “[...] toda a o, sendo intencional, objetiva uma direção, uma dada transforma o da realidade”. Desta forma, o planejamento, para o autor, é um instrumento

O planejamento é uma manifestação clara de propósitos e intenções sobre uma situação historicamente dada (ponto de partida) e uma situação desejada (ponto de chegada). Em administração e gestão pública há uma recorrente confusão quanto aos conceitos referentes a planejamento, plano, programas e projetos. A inadequada apreensão destes conceitos resulta, inevitavelmente, no comprometimento do resultado dos objetivos desejados. É correto conceituar programa como

Nas últimas três décadas, a avaliação de programas e políticas sociais vem adquirindo relevância no Brasil. Obviamente, esta atenção por parte dos governantes e também do meio acadêmico-científico está diretamente relacionada ao processo de democratização do país. Com a gestão de políticas públicas, em especial aquelas de corte social, contemplando a participação da sociedade nos processos de elaboração e controle social das mesmas, o investimento público precisa produzir resultados consoantes às demandas da sociedade. O debate teórico-metodológico sobre avaliação de políticas públicas contempla diferentes opções, merecendo destaque o enfoque que valoriza a avaliação sobre a efetividade. Para os principais teóricos desse campo, a avaliação sobre efetividade valoriza três critérios:

Com base na compreensão de que os direitos sociais “[...] representam a via por meio da qual a sociedade penetra no Estado, procurando: conhecê-lo, controlá-lo e interferir na sua estrutura administrativa, nos seus processos de legitima o e regula o, nas suas prioridades e objetivos” (PEREIRA, 2002 p.34), é correto afirmar que as políticas sociais são o conjunto de ações públicas, governamentais ou não, destinadas à satisfação de necessidades coletivas. Desta forma, as políticas sociais, enquanto ações públicas

As políticas públicas constituem um campo recente das pesquisas científicas. No Brasil, elas passaram a adquirir maior proeminência na agenda dos cientistas sociais e políticos, com o processo de redemocratização no último quartel do século XX. Na ciência política, é amplamente aceita a teoria segundo a qual as políticas públicas se organizam em quatro formatos distintos, que são

A análise das políticas públicas apoia-se em diferentes modelos teóricos que expressam opções metodológicas distintas. Dentre esses modelos teóricos, a teoria racionalista compreende que “a política racional é aquela que produz ganho social máximo”. Duas premissas embasadas na teoria racionalista de análise das políticas públicas são as seguintes:

A execução de um projeto na área social implica em um processo que equivale à combinação de meios imprescindíveis à produção de um determinado serviço ou produto. Por isso, um projeto de intervenção

O serviço social brasileiro, por meio das entidades e órgãos responsáveis pelo processo de formação e da fiscalização profissional, estabelece diretrizes nacionais comprometidas com valores éticos e opções teóricas, metodológicas e políticas que configuram o denominado projeto ético político profissional. Este “projeto”, na prática, estabelece de forma hegemônica as linhas gerais que balizam a atuação dos assistentes sociais em todo o território nacional. Os elementos característicos do projeto ético-político do serviço social são os seguintes: