Um dos pilares é a previdência básica que vai ao encontro da demanda dos servidores públicos que são regidos pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, às mulheres, não fazendo parte deste público atendido os trabalhadores rurais.

Um dos pilares é a previdência básica que atende os servidores públicos que são regidos pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e empresas estatais de economia mista.

A previdência básica está relacionada ao Regime Geral de Previdência Social e administrada pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Esta engloba: trabalhadores do setor privado, que são regidos pela CLT, trabalhadores rurais, contribuintes avulsos e outros.

A previdência complementar é aquela que se destina aos trabalhadores rurais que recebem benefícios sociais, às comunidades tradicionais, defi cientes, idosos, trabalhadores sob o regime CLT.

São três pilares: previdência básica, complementar e para os servidores públicos. A primeira, básica, destina-se às comunidades tradicionais, defi cientes, idosos, mulheres vítimas de violência.

O brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se amparado por regime próprio de previdência social.

O servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego público.

Aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.

O brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior.

a assistência social deve realizar-se de forma específica e não integrada às demais políticas setoriais, para que seja capaz de garantir mínimos sociais, prover de condições para atender contingências sociais e promover a universalização dos direitos sociais.

a assistência social é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações, exclusivamente, de iniciativa pública para garantir o atendimento às necessidades básicas.

a instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

a vigilância sócio-assistencial é um dos instrumentos dos conselhos de assistência social para controlar socialmente e assegurar a regulação das ações desenvolvidas no âmbito das esferas de governo.

o funcionamento das entidades e organizações de assistência social não depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.

A transparência na perspectiva de prestar assistência integral resolutiva, contínua e de boa qualidade às necessidades de saúde da população penitenciária.

A qualidade na perspectiva de contribuir para o controle e(ou) a redução dos agravos mais frequentes que acometem a população penitenciária.

A justiça na perspectiva de definir e implementar ações e serviços consoantes com os princípios e as diretrizes do SUS.

A cidadania na perspectiva dos direitos civis, políticos, sociais e republicanos.

Os direitos humanos na perspectiva de contribuir para a democratização do conhecimento do processo saúde/doença, da organização dos serviços e da produção social da saúde.

As equipes têm como atribuições fundamentais o planejamento de ações, saúde, promoção e vigilância, e o trabalho multidisciplinar das equipes.

Nas unidades prisionais com mais de 500 presos, a equipe técnica mínima, para atenção de até 1.000 pessoas presas, obedecerá a uma jornada de trabalho de 20 horas semanais.

As equipes do sistema de saúde prisional devem ser compostas por médico, enfermeiro, odontólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional, assistente social, auxiliar de enfermagem e auxiliar de consultório dentário.

Os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, manicômios judiciários e sanatórios penais devem possuir uma equipe multidisciplinar constituída por médicos (várias especialidades), enfermeiro, psicólogo, terapeuta ocupacional e assistente social.

Os estabelecimentos com menos de 100 presos não terão equipes exclusivas. O atendimento será realizado no próprio estabelecimento por profissionais da secretaria municipal de saúde, com respeito à composição da equipe e com carga horária mínima de quatro horas semanais.

Sistema Único de Assistência Social;

Novo Código Civil;

Seguridade Social;

Estatuto da Criança e do Adolescente;

Sistema Único de Saúde.

A transferência de renda e a prestação de serviço à comunidade / CRAS e CREAS.

A proteção social básica e a proteção social especial/ CRAS e CREAS.

A convivência familiar e a medida sócio-educativa /CREAS E CRAS.

A prestação de serviço à comunidade e o benefício de prestação continuada / CRAS e CREAS.

O abrigamento e o programa de atenção integral à família / CRAS e CREAS.

a sociedade civil e os conselhos de direitos;

o gestor público e os usuários;

as entidades assistenciais e os usuários;

os usuários e os profissionais da assistência;

o gestor público e a rede socioassistencial.

Média complexidade;

Alta complexidade;

Proteção social básica;

Gestão Estadual;

Proteção social especial.