As políticas sociais, como resposta do Estado em sua função protetiva frente às diversas expressões da questão social, têm como responsabilidade anteciparem-se às situações de violação de direitos, assim como apoiar, acolher, cuidar dos cidadãos em situação de vulnerabilidade. O Poder Judiciário e o Sistema de Justiça têm o papel de aplicar as leis e as normativas, defender os direitos e se constituir em instância recursal. Conforme o princípio da ‘incompletude institucional’, pressupõe-se que deva haver uma forte interlocução do Sistema de Justiça com o SUS e o SUAS, que integram o sistema de proteção não contributiva. O mesmo deve ocorrer com outras políticas setoriais que compõem o conjunto de necessidades dos indivíduos, conforme concepção de Seguridade Social 

Ao situar a Política Social no Brasil contemporâneo, entre a inovação e o conservadorismo, Bhering e Boschetti (2006) afirmam que a Assistência Social é a política que mais vem sofrendo para se materializar e para superar algumas características históricas, tais como redução e residualidade na abrangência, reforço do caráter filantrópico, programas de caráter compensatório, entre outras.

Para as autoras, embora o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) represente um avanço, como sistema descentralizado e participativo, há um retorno à família e às organizações sem fins lucrativos, em substituição à política pública, apontando como uma das justificativas a forte influênci... Ver mais

O serviço de acolhimento institucional é realizado em diferentes tipos de equipamentos, destinado a famílias e/ou aos indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral. Este integra, de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, o serviço da proteção social:

Os direitos humanos orientam as políticas públicas de assistência, sobretudo na proteção de grupos em situação de vulnerabilidade. Avalie as proposições:

I. A universalidade dos direitos humanos pressupõe abrangência total, contemplando indivíduos de quaisquer origens étnicas ou condições socioeconômicas, com acesso irrestrito a oportunidades.
II. O respeito à dignidade humana compreende a inclusão de grupos historicamente excluídos, priorizando estratégias específicas de valorização social.
III. A efetivação dos direitos humanos prescinde da participação popular, pois cabe ao Estado definir prioridades e executar iniciativas de forma unilateral.
IV. O enfoque dos direitos humanos sustenta a assistência social como política de garantia de direi... Ver mais

Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições:

1. Orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).

2. Julgar, em primeira instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS.

3. Assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário.

4. Aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

5. Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.


O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:  ... Ver mais

De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social, são competências dos municípios, EXCETO: 

Para a avaliação da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, além da renda familiar mensal per capita, a Lei orgânica da Assistência Social prevê, expressamente, que se considerará, para fins de concessão de benefício de prestação continuada, 

Uma família atendida peta Defensoria Pública encontra-se em situação de grande vulnerabilidade. Composta por mãe e dois filhos, sem rede de apoio, não dispõe de fonte de renda regular, o filho mais velho, de 13 anos está usando drogas e o filho mais novo, de 7 anos, que tem deficiência intelectual, nunca frequentou escola. Para (1) providenciar a inclusão da família em programas de transferência de renda, (2) garantir atendimento/tratamento para o filho mais velho e (3) viabilizar a escolarização do filho mais novo, é correto encaminhar a mãe, segundo a normativa e as políticas públicas vigentes, para, respectivamente,

Em um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, os profissionais de diferentes áreas precisam compreender a articulação entre as políticas de saúde e as de assistência social. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza-se de forma descentralizada e participativa, tendo como principais diretrizes a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social e a centralidade na família para concepção e implementação das ações socioassistenciais.

PORQUE

II.A assistência social, enquanto política pública não contributiva e direito do cidadão, deve garantir a proteção social hierarquizada entre proteção básica e especial, esta... Ver mais

 O fortalecimento de vínculos e a reintegração social são processos fundamentais para a construção de relações interpessoais saudáveis e para a promoção da coesão social. Nesse sentido, a mediação e a orientação voltadas ao fortalecimento dos laços familiares e comunitários devem estar fundamentadas em princípios de ________, garantindo o desenvolvimento de pertencimento, apoio mútuo e resiliência social.

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto: