Questão Q1116384
2025 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP)

Para a avaliação da condição de miserabilidade e da...

Para a avaliação da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, além da renda familiar mensal per capita, a Lei orgânica da Assistência Social prevê, expressamente, que se considerará, para fins de concessão de benefício de prestação continuada, 

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