De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social,...

Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

Atender às ações assistenciais de caráter de emergência.

Indicar o representante do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social.

Cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local.