Em caso de incapacidade civil absoluta julgada por sentença de interdição ou comprovada através de perícia médica passada por junta nomeada pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA), o Deputado: 

Amanda, integrante da Carreira do Magistério Superior da Universidade Federal do Maranhão em regime de dedicação exclusiva, poderá perceber a seguinte vantagem:

Após ser nomeado como controle interno, João, servidor efetivo do Legislativo, recebeu como primeiro trabalho montar um Plano Anual de Controle Interno que orientaria as auditorias a serem realizadas. Procurando informar-se melhor sobre o processo de auditoria, ele recorreu a ISSAI 100, pois ela traz os Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público, fornecendo informações detalhadas sobre: o propósito e a aplicabilidade das ISSAI, o contexto da auditoria no setor público, os elementos de auditoria do setor público e os princípios aplicáveis à auditoria do setor público. Nela ele descobriu que um dos princípios relacionados ao processo de auditoria é o Planejamento onde deverá:

Nas atribuições do controle interno, listadas na lei de criação do controle interno de uma Câmara Municipal constava o seguinte texto: Orientar e expedir atos normativos para os Órgãos Setoriais. O controlador interno resolve expedir um decreto, normatizando os documentos mínimos necessários aos processos internos dos departamentos, facilitando a identificação dos objetos de sua auditoria. Este decreto é:

Com base no regimento interno da Câmara Municipal de Espirito Santo do Pinhal-SP, é correto afirmar que:

I. A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna e externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e do Judiciário e pratica atos de administração interna e externa.

II. A função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do município.

III. A função de fiscalização, sobre os aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimo... Ver mais

Sobre o direito de petição do servidor, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho, pode-se afirmar que prescreve em:

Na última eleição, Zezinho do Cachorro Quente foi o vereador eleito com maior votação no município, seguido por Maria Clândida, a segunda mais votada. No dia da posse, e após a conclusão desta, com base no regimento interno da Câmara dos Vereadores de Espirito Santo do Pinhal-SP, é correto afirmar que: 

Em caso de incapacidade civil absoluta julgada por sentença de interdição ou comprovada através de perícia médica passada por junta nomeada pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA), o Deputado:

Em conformidade com o Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento - ARIS, são competências da ARIS:

I. Regular a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, por meio da fixação de normas, regulamentos e instruções relativos, no mínimo, à avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados.

II. Permitir o amplo acesso dos interessados às informações sobre a prestação dos serviços públicos regulados e sobre as suas próprias atividades, inclusive quando protegidos pelo sigilo legal.

De acordo com o Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento - ARIS, em relação a contratos de rateio, analisar a sentença abaixo:

É permitida a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito (1ª parte). São objeto de contrato de rateio os recursos repassados pelas prestadoras dos serviços públicos de saneamento básico, decorrentes do pagamento das taxas relativas ao exercício da regulação e fiscalização (2ª parte).

A sentença está: