194621 Q1001160
Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Conceito de Tributo e Espécies Tributárias + 1
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, ao processo administrativo fiscal e à taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA), julgue o seguinte item. 

A instituição, por ente federado, da cobrança de taxa pela utilização efetiva de serviço público é permitida para os serviços específicos e divisíveis, sendo tal divisibilidade caracterizada pela possibilidade de o serviço ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública.
194622 Q1001159
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Processo Administrativo
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, ao processo administrativo fiscal e à taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA), julgue o seguinte item. 

No âmbito do processo administrativo fiscal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é órgão colegiado de segunda instância, paritário, que tem a competência de julgar recursos voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de ofício.
194623 Q1001158
Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, julgue o item subsequente.

Em observância aos princípios da inocência e da ampla defesa, não configura crime a conduta do colaborador de fazer imputações falsas a terceiros inocentes ou prestar informações inverídicas sobre organização criminosa.
194624 Q1001157
Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, julgue o item subsequente.

Entre os requisitos que definem uma organização criminosa incluem-se a associação de quatro ou mais pessoas e objetivo de obter vantagem pela prática de crimes com pena máxima superior a quatro anos ou de caráter transnacional. 
194625 Q1001156
Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, julgue o item subsequente.

As tratativas sobre colaboração premiada devem ser necessariamente realizadas na presença de advogado constituído ou defensor público. 
194626 Q1001155
Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, julgue o item subsequente.

Agente policial não será punido por ter cometido condutas criminosas e eventuais excessos durante sua infiltração, por haver expressa previsão legal de que não há crime nessa situação. 
194627 Q1001154
Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, julgue o item subsequente.

A ação controlada será previamente comunicada, com distribuição sigilosa, ao juiz competente, que estabelecerá os limites e comunicará ao Ministério Público.
194628 Q1001153
Direito Urbanístico Leis Municipais Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas
Ano: 2022
Banca: FEPESE
Toda edificação deve possuir pelo menos um reservatório de água, sendo dimensionados de acordo em função da estimativa de consumo da edificação.
Conforme a Lei Complementar nº 957/2013 do município de Guatambu, assinale a alternativa que corresponde corretamente ao consumo de água (litros/dia por hóspede) estimado para hotéis.
194629 Q1001152
Direito Urbanístico Leis Municipais Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas
Ano: 2022
Banca: FEPESE
Uma edificação, com mais de 4 pavimentos, no do município de Guatambu, apresenta um reservatório superior e outro inferior. Baseado no consumo da edificação, o volume total reservado deve ser de 15 mil litros.
Conforme a Lei complementar nº 957/2013 do município de Guatambu, e considerando que a edificação atende todas as normas, assinale a alternativa que apresenta corretamente o volume de água que deve ser reservado no reservatório inferior.
194630 Q1001151
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Ano: 2022
Banca: FGV
Ao término do expediente de trabalho, Eros vai a um bar e passa a ingerir cerveja e doses de cachaça. Após se embriagar, retorna para sua residência, onde encontra Atena, sua companheira, dormindo. Eros acorda Atena com tapas, socos e chutes, reclamando que seu jantar não estava na mesa e que, enquanto ele não chegasse em casa, ela deveria ficar à disposição para atendê-lo.

Com base no exposto, é correto afirmar que: