Questão Q1001155
2022 CESPE / CEBRASPE IBAMA
Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização • IBAMA

Com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organi

Com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, julgue o item subsequente.

Agente policial não será punido por ter cometido condutas criminosas e eventuais excessos durante sua infiltração, por haver expressa previsão legal de que não há crime nessa situação. 

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