Questões de Concurso - Estude Grátis

194501 Q1001280

Direito Sanitário Agência Nacional de Saúde - ANS Resoluções Normativas

Ano: 2022

Banca: Quadrix

É vedado utilizar qualquer dependência da farmácia ou da drogaria para outro fim, diverso do licenciamento, conforme disposto na legislação vigente.

194502 Q1001279

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) define as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base no texto legal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero praticada no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. B Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero praticada no âmbito da família, esta compreendida como a comunidade formada especificamente por indivíduos que são aparentados, unidos por laços naturais consanguíneos. C Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero praticada em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. D A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. E Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

194503 Q1001278

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Empréstimo Compulsório

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Os empréstimos compulsórios são uma espécie de tributo cuja competência constitucional para a instituição e a cobrança é reservada à União ou aos estados/Distrito Federal, não podendo os municípios, em hipótese alguma, instituir tal tributo.

194504 Q1001277

Direito Processual Penal Das Provas Prova pericial e exame de corpo de delito

Ano: 2022

Banca: FGV

André foi aprovado em concurso público para o cargo de auxiliar de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa. Durante seu curso de formação na Acadepol, André e os demais novos policiais foram orientados a atender todas as normas sobre a cadeia de custódia. De acordo com o Código de Processo Penal, considera(m)-se cadeia de custódia:

A as prisões localizadas no interior das delegacias de polícia, que se destinam a receber e manter recolhidos, até ordem judicial de soltura, os presos provisórios; B o controle feito pelo juiz das garantias, que é responsável pela análise da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais do indiciado; C a fase de colheita da prova oral em um inquérito policial, consistente no interrogatório do investigado perante a autoridade policial e no depoimento de testemunhas; D as penitenciárias, que se destinam a receber e manter recolhidos, até ordem judicial de soltura, os detentos condenados com trânsito em julgado à pena privativa de liberdade, com início de cumprimento em regime fechado; E o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

194505 Q1001276

Direito Processual Penal Das Provas Prova pericial e exame de corpo de delito

Ano: 2022

Banca: FGV

Marta, auxiliar de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa, acaba de receber no departamento onde está lotada no Instituto Médico Legal (IML) um cadáver, para fins de perícia. Pela documentação que acompanhou o cadáver, percebe-se que a morte ocorreu há apenas duas horas. No caso em tela, de acordo com o Código de Processo Penal, a autópsia será feita:

A imediatamente, para melhor aproveitar os vestígios do crime, salvo ordem judicial em sentido contrário; B imediatamente, para melhor aproveitar os vestígios do crime, salvo determinação em sentido contrário do perito legista; C no prazo máximo de quarenta e oito horas da entrada do cadáver no IML, sob pena de responsabilidade funcional dos policiais lotados no órgão; D pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto; E pelo menos vinte e quatro horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que os vestígios do crime podem desaparecer.

194506 Q1001275

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2022

Banca: FGV

A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá outras providências. De acordo com a mencionada Lei Maria da Penha, é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o:

A pronto atendimento pericial feito pelo policial militar que atender à ocorrência, com imediata emissão do auto de exame de corpo de delito; B atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados; C decreto do afastamento do agressor do lar, nos casos de violência física, a ser feito, em qualquer hipótese, pelo policial militar que atender à ocorrência; D encaminhamento à perícia exclusivamente pela autoridade judicial, com nomeação de perito e auxiliares do perito pelo juízo criminal; E depoimento assistido por assistentes sociais e psicólogos, que não pode ser tomado em sede policial e deve ser realizado apenas em juízo.

194507 Q1001274

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Em relação à Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA.

A A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. B O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 (noventa) dias. C O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge. D O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor. E

Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.

194508 Q1001273

Direito Processual Penal Das Provas Prova pericial e exame de corpo de delito

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) introduziu no Código de Processo Penal brasileiro, a chamada “cadeia de custódia”. Sobre o referido instituto, assinale a alternativa correta.

A Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o trânsito em julgado do processo criminal. B O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio. C O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial deverá comunicar a autoridade que ficará responsável por sua preservação. D A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, exceto quando for necessária a realização de exames complementares. E É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como crime de desobediência a sua realização.

194509 Q1001272

Direito Tributário Contribuições especiais Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Sobre as contribuições especiais tributárias, assinale a alternativa correta.

A Compete à União, aos Estados e aos Municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. B A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. C As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. D As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre o lucro decorrente de exportação. E As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

194510 Q1001271

Direito Tributário Lançamento Tributário Mutabilidade do Lançamento

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A O lançamento é efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade. B Quando verificado que o cálculo do tributo tenha por base o preço de bens, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. C A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. D O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. E Se não houver antecipação de pagamento, não há falar-se em lançamento por homologação, mas em lançamento de ofício.

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