O Estatuto e o Regimento Geral da Universidade Federal de Santa Maria são dois dos principais textos legais responsáveis por disciplinar diversos aspectos da instituição.
Diante do que se encontra disposto nos mencionados dispositivos legais, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. Essa lei também trouxe alterações para a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).
Considerando as disposições presentes nas duas legislações mencionadas, considere as afirmações a seguir.
I - As Plataformas de Governo Digital devem dispor de ferramentas de transparência e de controle do tratamento de dados pessoais que sejam claras e facilmente acessíveis e que permitam ao cidadão o exercício dos direitos previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). II - As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice... Ver mais

A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. A referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.
Considerando os referidos dispositivos legais, assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item. 

Na hipótese de acumulação lícita de cargos, o servidor poderá aproveitar o prazo e a pontuação do estágio probatório de um cargo para o outro cargo. 

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item. 

A recondução consiste na reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por meio de decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido.

De acordo com a Lei Orgânica do município de Jequié/BA, analise as afirmativas a seguir.

I. Recusar fé aos documentos públicos.

II. Manter a publicidade de atos, propagandas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos com a publicidade que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

III. Nomear ruas, logradouros e obras públicas, com nome de pessoas vivas.

É VEDADO ao município... Ver mais

Ao disciplinar o imposto sobre a propriedade dos veículos automotores (IPVA), o Código Tributário do Estado do Amapá prevê que

Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá (Lei Estadual nº 0066/1993), autoriza-se o ingresso no serviço público do candidato que tenha atendido, dentre outros, o requisito de

O Detran do Amapá é Autarquia Estadual, vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, com sede e foro na cidade de Macapá. Consoante a Lei nº 1.453 de 11 de fevereiro de 2010 alterada pelas Leis 2.267/2017 e 2.660/2022, no que tange à composição da estrutura organizacional básica da DIREÇÃO SUPERIOR DO DETRAN, é correta a que consta em:

O Detran, como parte do poder público, segundo o Decreto nº 9.656/2018, que altera o Decreto nº 5.626/2005, deve