Questões de Concurso - Estude Grátis

278131 Q844141

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Concurso público

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Juan Mesquita é brasileiro naturalizado, tem 55 anos de idade e acaba de se aposentar. Antes da aposentadoria, ocupava emprego público de fisioterapeuta em Hospital Municipal. Candidatou-se em concurso público para o cargo efetivo de fiscal de rendas do Estado e foi aprovado. Sabe-se que dispõe da escolaridade exigida para o cargo, goza de boa saúde física e mental, está em dia com suas obrigações militares e eleitorais e em pleno gozo de seus direitos políticos. Considerando a situação descrita, é correto concluir que Juan

A poderá tomar posse no cargo público, desde que requeira a desaposentação em relação ao vínculo anterior. B não poderá tomar posse no cargo público, pois se trata de cargo privativo de brasileiro nato. C não poderá tomar posse no cargo público, pois a percepção da aposentadoria com os vencimentos do cargo implica acúmulo vedado pela Constituição Federal. D poderá tomar posse no cargo público, pois não há nenhum impedimento para tanto. E não poderá tomar posse no cargo público, pois ultrapassou a idade máxima exigida para vincular-se ao regime próprio de previdência dos servidores públicos.

278132 Q844140

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante aos chamados “tipos de licitação”, dispõe a Lei Federal n° 8.666/1993 que

A quando a concorrência for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", o prazo mínimo para recebimento das propostas será de 45 dias. B é vedada a adoção dos tipos "melhor técnica" ou "técnica e preço" para licitações na modalidade convite. C quando a tomada de preço for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", o prazo mínimo para recebimento das propostas será de 20 dias. D a adoção dos tipos "melhor técnica" ou "técnica e preço" para licitações na modalidade pregão é possível, porém limitada à fase de julgamento e classificação das propostas, não se aplicando à fase de lances. E para contratação de bens e serviços de informática, a Administração Pública adotará obrigatoriamente o tipo de licitação "melhor técnica", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.

278133 Q844139

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei das Estatais – Lei Federal n° 13.303/2016 – estabelece diversas hipóteses de dispensa de licitação aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista. Segundo o artigo 29 da lei, é dispensável a licitação:

A para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente. B para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. C na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e mantidas as condições da proposta do licitante a ser contratado, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. D na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação. E na contratação de serviços técnicos especializados relativos a assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, com profissionais ou empresas de notória especialização.

278134 Q844138

Direito Financeiro A Despesa Pública Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar n° 101/2000 − impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos que ultrapassarem o chamado “limite prudencial”, correspondente a 95% dos limites máximos de despesas de pessoal, constantes dos artigos 19 e 20 do mesmo diploma, calculados em percentuais da receita corrente líquida dos respectivos entes políticos. Ainda que atingido o limite prudencial, será permitido promover

A a criação de cargo, emprego ou função pública nas áreas de saúde e educação. B a alteração de estrutura de carreira, ainda que implique aumento de despesa. C a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos. D a contratação de hora extra, desde que devidamente justificada a necessidade pelo gestor público. E o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores de quaisquer áreas da administração pública.

278135 Q844137

Legislação Federal Lei 12.846/2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que se refere ao acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção − Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 –, a sua celebração

A suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei. B afasta integralmente a multa que seria aplicável à empresa que celebrou o acordo. C evitará a sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória. D implica afastamento imediato dos dirigentes ou administradores que deram causa ao ilícito. E obriga a pessoa jurídica signatária a implementar ou aprimorar mecanismos internos de integridade.

278136 Q844136

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A propósito do procedimento da desapropriação, a redação vigente do Decreto-lei n° 3.365/1941 estatui que

A a desapropriação deverá se efetivar mediante acordo ou judicialmente, dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e, decorrido tal prazo, este caducará. B notificado administrativamente o expropriado, ele terá o prazo de 15 (quinze) dias para aceitar ou rejeitar a oferta de indenização, sendo que o silêncio será considerado aceitação. C a alegação de urgência deve constar obrigatoriamente do decreto de utilidade pública e obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação. D uma vez notificado pelo expropriante, o particular que não concordar com a indenização oferecida poderá optar por resolver a questão por mediação ou arbitragem. E a ação, quando a União for autora, será proposta no Distrito Federal ou no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu, perante o juízo privativo, se houver; se for o Estado o autor, será proposta no foro da Capital respectiva; sendo outro o autor, no foro da situação dos bens.

278137 Q844135

Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) deliberou que os licenciamentos ambientais conduzidos por Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA) serão estaduais e os demais, salvo aqueles de competência da União (Lei Complementar Federal n° 140, de 08 de dezembro de 2011), serão municipais. A presente deliberação

A é nula, pois o Conselho Estadual do Meio Ambiente não possui atribuição legal para fixar regras de competência para o licenciamento ambiental. B é válida, pois compete ao Conselho Estadual do Meio Ambiente definir quais licenciamentos ambientais serão conduzidos pelo Município. C depende de regulamentação dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente para entrar em vigor. D é nula, pois o critério selecionado está em desacordo com a normativa que rege o tema. E depende de ratificação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para entrar em vigor.

278138 Q844134

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente Licenciamento e licença ambiental Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à declaração de nulidade de licenciamento ambiental conduzido por estudo ambiental diverso do Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA). O Magistrado deverá

A julgar, de forma antecipada, a ação procedente, uma vez que o EIA-RIMA é obrigatório no licenciamento ambiental. B julgar, de forma antecipada, a ação improcedente, diante da presunção de legalidade do ato administrativo. C determinar a produção de prova pericial para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA no licenciamento ambiental. D determinar a produção de prova testemunhal para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA. E extinguir o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de interesse processual.

278139 Q844133

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente Licenciamento e licença ambiental

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A audiência pública no processo de licenciamento ambiental

A é obrigatória, independentemente do grau de impacto do empreendimento ou da atividade licenciada. B deve ser realizada no início do processo de licenciamento ambiental para colheita de críticas e sugestões e, ao final do processo, para a respectiva devolutiva. C será realizada na sede do órgão ambiental responsável pelo licenciamento ambiental. D não obriga o órgão responsável pelo licenciamento ambiental a acolher as contribuições dela decorrentes, desde que apresente justificativa. E ocorre em momento anterior à elaboração do EIA-RIMA.

278140 Q844132

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente Zoneamento ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais + 1

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) de determinado estado da federação foi produzido pela área técnica da Secretaria do Meio Ambiente e por renomados professores da respectiva universidade estadual, sendo, portanto,

A inválido, diante da ausência de ampla participação democrática. B válido pela qualificada discussão presente na sua elaboração. C válido como fundamento para a elaboração de planos diretores municipais. D válido como fundamento para compensação de reserva legal. E inválido, diante da ausência de participação de uma universidade federal presente no território do estado.

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