O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visan...

#Questão 844134 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, FCC, 2020, TJMS/MS, Juiz Substituto

O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à declaração de nulidade de licenciamento ambiental conduzido por estudo ambiental diverso do Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA). O Magistrado deverá

A) julgar, de forma antecipada, a ação procedente, uma vez que o EIA-RIMA é obrigatório no licenciamento ambiental.

B) julgar, de forma antecipada, a ação improcedente, diante da presunção de legalidade do ato administrativo.

C) determinar a produção de prova pericial para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA no licenciamento ambiental.

D) determinar a produção de prova testemunhal para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA.

E) extinguir o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de interesse processual.

13/04/2020 às 12:20h

1 Votos

Resolução 237/97, CONAMA:

Art. 3º- A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.

Parágrafo único. O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.

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