O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) deliberou...

Questão Q844135

2020 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS)

Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011

Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) deliberou que os licenciamentos ambientais conduzidos por Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA) serão estaduais e os demais, salvo aqueles de competência da União (Lei Complementar Federal n° 140, de 08 de dezembro de 2011), serão municipais. A presente deliberação

A é nula, pois o Conselho Estadual do Meio Ambiente não possui atribuição legal para fixar regras de competência para o licenciamento ambiental. B é válida, pois compete ao Conselho Estadual do Meio Ambiente definir quais licenciamentos ambientais serão conduzidos pelo Município. C depende de regulamentação dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente para entrar em vigor. D é nula, pois o critério selecionado está em desacordo com a normativa que rege o tema. E depende de ratificação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para entrar em vigor.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) deliberou...

Comentários

Compartilhar Questão