Questões de Concurso de Não definido

71 Q1107503

Não definido

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

A ação de desapropriação indireta:

A Possui caráter de ação de natureza pessoal e prescreve em 5 (cinco) anos, contados do ato ilícito. B É ação real e prescreve em 10 (dez) anos na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local apossado ilicitamente ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel. C É hipótese de ação imprescritível. D Prescreve em 3 (três) anos, seguindo a regra geral do artigo 206, §3º do Código Civil, contados da ciência do ilícito. E Prescreve em 20 (vinte) anos.

72 Q1107502

Não definido

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

No que tange ao processo administrativo federal, regido pela Lei n. 9.784/99, especificamente quanto à desistência e outros casos de extinção do processo, é correto afirmar:

A O interessado não poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado. B O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir apenas totalmente do pedido administrativo. C O interessado poderá desistir total ou parcialmente do pedido e ainda renunciar a direitos indisponíveis. D Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado. E O órgão competente não poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade, ainda que o objeto da decisão se torne impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

73 Q1107501

Não definido

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

É hipótese de inexigibilidade de licitar, de acordo com a Lei n. 14.133/2021:

A A contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas. B A contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia. C Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. D Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem. E A aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha pelo poder público.

74 Q1107500

Não definido

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

É caso de licitação dispensável, de acordo com a Lei n. 14.133/2021, no seguinte caso:

A Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. B Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. C Contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água. D Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização para fins de estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. E Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

75 Q1107499

Não definido

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

Consoante recente entendimento do STJ acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) é correto afirmar que:

A É permitida a indisponibilidade de bens mesmo sem demonstração de risco de alienação ou dilapidação patrimonial, presumindo-se o periculum in mora. B É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta ímproba tipificadora de ofensa aos princípios nucleares da Administração. C O princípio da bagatela ou insignificância (de minimis non curat Praetor) é inaplicável na seara da improbidade administrativa por ofensa direta ao princípio da probidade insculpido no artigo 37, §4º da CF. D Não se admite a aplicação do princípio in dubio pro societate no recebimento da petição inicial por ato de improbidade administrativa. E Na multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.

76 Q1107498

Não definido

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

O Papa Francisco faleceu aos 88 anos, na madrugada da segunda-feira de Páscoa, 21 de abril de 2025. Sobre seu legado para a Igreja Católica e para as relações internacionais, é correto afirmar que:

A Sua gestão foi marcada pelo fechamento da Igreja a temas sociais e distanciamento de líderes mundiais. B Sua liderança impulsionou reformas internas, defesa dos direitos humanos e fortalecimento do papel diplomático da Igreja. C Sua trajetória concentrou-se exclusivamente no fortalecimento da ala conservadora da Igreja. D Sua morte simboliza o completo afastamento da Igreja das questões ambientais. E Sua atuação foi irrelevante no contexto das crises migratórias e dos conflitos internacionais.

77 Q1107497

Não definido

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

A prisão do ex-presidente Fernando Collor de Mello reflete na atual conjuntura política brasileira principalmente:

A O fortalecimento do sistema monárquico B A diminuição da impunidade e fortalecimento das instituições democráticas. C O aumento da militarização do governo federal. D A retração dos movimentos sociais organizados. E A consolidação de uma ditadura institucional do STF.

78 Q1107496

Não definido

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

As quedas nas bolsas de valores das empresas americanas durante o governo Trump foram, em grande parte, causadas:

A Pela criação de novas empresas tecnológicas. B Pela abertura comercial com a União Europeia. C Pelo aumento das tarifas comerciais sobre produtos estrangeiros. D Pela queda dos preços do petróleo. E Pela valorização do dólar frente ao euro.

79 Q1107495

Não definido

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

...

A Um processo de diminuição histórica das desigualdades de gênero e raça no Brasil. B A superação das barreiras socioeconômicas pelas mulheres negras nas últimas décadas. C A persistência de desigualdades estruturais, que combinam fatores de raça, gênero e classe social. D A eliminação das diferenças salariais entre homens e mulheres no mercado de trabalho.

80 Q1107494

Não definido

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

Um dos efeitos positivos para a economia brasileira da Guerra Comercial entre EUA e China foi:

A A redução das exportações brasileiras de soja. B O aumento da importação de produtos industrializados americanos. C A ampliação do mercado para produtos brasileiros, como soja e carne. D O fechamento de acordos bilaterais com a Rússia. E O crescimento da dependência brasileira da economia americana.

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