Consoante recente entendimento do STJ acerca da Lei de...

A É permitida a indisponibilidade de bens mesmo sem demonstração de risco de alienação ou dilapidação patrimonial, presumindo-se o periculum in mora. B É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta ímproba tipificadora de ofensa aos princípios nucleares da Administração.  C O princípio da bagatela ou insignificância (de minimis non curat Praetor) é inaplicável na seara da improbidade administrativa por ofensa direta ao princípio da probidade insculpido no artigo 37, §4º da CF. D Não se admite a aplicação do princípio in dubio pro societate no recebimento da petição inicial por ato de improbidade administrativa. E Na multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.