No que tange ao processo administrativo federal, regido...

O interessado não poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir apenas totalmente do pedido administrativo. 

O interessado poderá desistir total ou parcialmente do pedido e ainda renunciar a direitos indisponíveis.

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

O órgão competente não poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade, ainda que o objeto da decisão se torne impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.