Questões de Concurso de Não definido

4481 Q847646

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere que o Governador do Estado tenha reapresentado à Assembleia Legislativa projeto de lei ordinária versando sobre matéria de iniciativa privativa sua, na mesma sessão legislativa em que havia sido rejeitado, e que a proposição assim reapresentada tenha recebido parecer favorável das comissões permanentes competentes da Casa legislativa. Deputados estaduais de oposição pretendem, ainda durante a tramitação da proposição legislativa, adotar medida judicial com vistas a impedir seu prosseguimento. Nessa situação, considerada a disciplina constitucional pertinente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A embora se admita em tese a adoção de medida judicial para tutela do direito de parlamentares ao devido processo legislativo, é inaplicável, no caso, a regra constitucional que impede seja reapresentada matéria objeto de projeto de lei na mesma sessão legislativa em que rejeitada, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa legislativa, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do chefe do Executivo, que está legitimado a fazê-lo. B é cabível mandado de segurança, para tutela do direito dos Deputados Estaduais ao devido processo legislativo, por ofensa a regra constitucional que impede seja reapresentada matéria objeto de projeto de lei na mesma sessão legislativa em que rejeitada, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa legislativa. C não há medida judicial cabível, por implicar hipótese de controle preventivo de constitucionalidade não albergada pelo ordenamento, embora haja ofensa a regra constitucional de processo legislativo no âmbito federal de observância obrigatória na esfera estadual. D não há medida judicial cabível, por inexistir ofensa a regra constitucional de processo legislativo federal que seja de observância obrigatória na esfera estadual. E é cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, por ofensa a regra constitucional que impede reapresentação da matéria objeto de projeto de lei na mesma sessão legislativa em que rejeitada, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa legislativa.

4482 Q847642

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a Constituição Federal a lei estadual que

A vede a manifestação político-partidária em redes sociais de servidores públicos civis ocupantes de cargo de provimento efetivo nos órgãos da Administração direta estadual. B estabeleça hipóteses, não previstas em lei federal, de gratuidade para a execução pública de obras musicais, desde que em benefício de associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos. C estabeleça requisitos de capacidade física como condição para acesso a cargos públicos em órgão da Administração estadual, desde que observados critérios que guardem relação com as atividades a serem desempenhadas pelo servidor. D proíba aos veículos de imprensa, durante período eleitoral, no âmbito do Estado, a utilização de montagem ou recurso de áudio ou vídeo que ridicularize candidato ou partido político ou de veiculação de programa com esse conteúdo. E vede a realização, em locais abertos ao público situados no território estadual, de manifestações em favor da legalização de drogas ou substâncias entorpecentes específicas.

4483 Q847641

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere que um ente federado tenha rescindido unilateralmente um contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/1993, sem que houvesse apurado culpa do contratado. Essa decisão decorre de ou implica em

A obrigação de indenizar o contratado pelos serviços executados até a rescisão contratual, bem como por lucros cessantes estimados até o prazo final estabelecido originalmente, independentemente de culpa ou dolo do contratado. B decisão judicial, considerando que não é dado à Administração pública ou ao contratado a faculdade de rescindir administrativamente o contrato. C dever de indenizar o contratado pelos serviços prestados até a data da extinção do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração pública. D prerrogativa conferida a qualquer da partes para, de forma unilateral e administrativa, pôr fim ao contrato administrativo celebrado, desde que a decisão não seja motivada em inadimplência. E abuso de poder por parte da Administração pública contratante, considerando que a rescisão do contrato administrativo depende de prévia apuração de dolo e má execução por parte do contratado.

4484 Q847640

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um dos vizinhos do terreno onde funciona um equipamento esportivo público encaminhou, ao órgão responsável pela gestão do bem, pedido de informações sobre o andamento de projeto para privatização daquela operação. Ou seja, buscava saber sobre o planejamento e projeto de exploração do imóvel pela iniciativa privada. O pedido, considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação,

A deve ser dirigido ao Chefe do Executivo, autoridade legalmente incumbida de determinar o processamento do pedido, sob pena de indeferimento. B enseja a instauração de procedimento administrativo para a devida instrução com a solicitação e documentos pertinentes, bem como para análise da pertinência do pedido. C pode ser indeferido pela Administração pública, considerando que o requerente não comprovou sua condição de interessado direto no equipamento objeto de indagação. D demanda instrução com motivação e razões do questionamento feito, sob pena das informações serem consideradas sigilosas. E deve ser deferido e as informações prestadas, considerando que o pedido pode ser apresentado por qualquer pessoa interessada, não sendo permitido exigir fundamentação ou motivação para o pedido.

4485 Q847638

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A organização administrativa pode implicar desconcentração e descentralização. A criação de empresas estatais

A depende da edição de lei instituidora dos entes, da qual também deverão constar as competências próprias atribuídas a essas pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado ou de direito público. B difere da instituição de autarquias e fundações, pessoas jurídicas que expressam a desconcentração da Administração pública. C indica a desconcentração da organização administrativa, que se caracteriza pela criação de pessoas jurídicas com competências próprias. D é expressão da descentralização administrativa, que implica a criação de pessoas jurídicas com atribuições previstas em lei e em seus atos constitutivos. E e de outras pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito público configura forma híbrida de organização administrativa.

4486 Q847637

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que se refere aos sujeitos ativos de atos de improbidade, podem sê-lo, dentre outros, os

A diretores de empresas estatais, no âmbito da Administração Indireta, e titulares de cargo efetivo e ocupantes de cargos em comissão, na Administração Direta. B titulares de cargo efetivo, empregados públicos e ocupantes de cargos em comissão, desde que ocupem funções de direção ou chefia. C servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, desde que já adquirida estabilidade. D servidores públicos ocupantes de cargo ou emprego públicos, desde que investidos em suas funções há pelo menos três anos. E ocupantes de cargo efetivo ou investidos em cargo ou função públicas, desde que tenham se submetido a concurso público para admissão.

4487 Q847636

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que se refere às hipóteses de suspensão de exigibilidade e de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional estabelece que

A a consignação em pagamento julgada procedente suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto as reclamações, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, extinguem esse crédito tributário. B a remissão suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a dação em pagamento em bens móveis ou imóveis extingue esse crédito tributário. C o depósito administrativo ou judicial de mais de 50% do montante do crédito tributário suspende temporariamente sua exigibilidade, enquanto a conversão desse depósito em renda a suspende definitivamente. D a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em ação judicial que não seja de mandado de segurança, suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a concessão de medida liminar em mandado de segurança extingue o crédito tributário. E o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo, definitiva na órbita administrativa e que não mais possa ser objeto de ação anulatória, extingue esse crédito.

4488 Q847635

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No Código Tributário Nacional - CTN, o termo tributo é definido sob o ponto de vista do Direito Tributário, enquanto que, na Lei federal nº 4.320/1964, ele é definido sob o ponto de vista do Direito Financeiro. De acordo com

A o CTN, tributo é toda prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída na legislação e cobrada na data de seu vencimento. B o CTN, tributo é modalidade de imposto cujo produto se destina ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas pelas pessoas jurídicas de direito público, nos termos da Constituição Federal, das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas dos Municípios. C o CTN, tributo é a receita originária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, inclusive quando constitua sanção pecuniária pela prática de ato ilícito. D a Lei federal nº 4.320/1964, tributo é a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades. E a Lei federal nº 4.320/1964, tributo é toda prestação pecuniária compulsória originária, ainda quando constitua sanção de ato ilícito, instituída por entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, sendo o seu produto destinado ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

4489 Q847634

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o Código Tributário Nacional, ocorrerá a decadência do direito de a Fazenda Pública

A constituir o crédito tributário, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito de ofício, sempre que transcorrer prazo superior a cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. B promover a ocorrência das obrigações tributárias principal e acessória, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por homologação, sempre que transcorrer um prazo superior a seis anos, contado da data da ocorrência de fatos relevantes na esfera tributária. C constituir a matéria tributável, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por meio de documentação eletrônica, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data de emissão do documento eletrônico. D promover a ocorrência do fato gerador, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por homologação, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador hipotético. E constituir a obrigação tributária principal, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por declaração, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da entrega da documentação na repartição fiscal competente.

4490 Q847631

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que concerne à propriedade e exploração dos bens imóveis rurais, conforme o Estatuto da Terra, considere:

I. A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; ou mantém níveis satisfatórios de produtividade; ou assegura a conservação dos recursos naturais; ou observa as leis que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e cultivem.

II. Considera-se imóvel rural, o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou ...

A II e IV. B I e III. C III, IV e V. D I, II e IV. E II, III e V.

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