2561
Q940582
No âmbito dos direitos das servidoras públicas, é garantida a proteção especial à gestante ou lactante, que poderá ter suas funções adequadas temporariamente, quando for recomendável a sua saúde,
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Q940581
Os membros da Câmara Legislativa não poderão ser presos desde a
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Q940580
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal serão nomeados entre brasileiros que, entre outros requisitos, tenham
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Q940579
Em razão de casamento, o servidor público do DF poderá se ausentar do serviço, sem prejuízo da remuneração ou subsídio,
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Q940578
As faltas injustificadas ao serviço configurarão
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Q940577
O servidor tem direito a licença para atividade política nos períodos compreendidos entre
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Q940576
Para fins de contagem do tempo de serviço, em regra, são considerados como efetivo serviço
2568
Q940575
É considerada como reincidência o cometimento de nova infração disciplinar do mesmo grupo ou classe de infração disciplinar anteriormente cometida,
2569
Q940574
De acordo com a Lei Complementar n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do DF, cometerá uma infração grave o(a) servidor(a) que
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Q940573
O servidor público que recusar fé a documento público poderá ser punido com a sanção de