De acordo com a Lei Complementar n.º 840/2011, que dispõe

A proceder de forma desidiosa, incorrendo repetidamente em descumprimento de vários deveres e atribuições funcionais.  B praticar ato de assédio sexual ou moral.   C coagir ou aliciar subordinado no sentido de filiar-se a associação, sindicato, partido político ou qualquer outra espécie de agremiação. D exercer atividade privada incompatível com o exercício do cargo público ou da função de confiança.