Questões de Concurso de Não definido - Página 259

2581 Q940562

Não definido

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta à luz dos princípios da administração pública.

A Na concretização do princípio da publicidade, a chamada transparência passiva consiste na atividade da administração pública de deixar informações à disposição dos cidadãos potencialmente interessados, em páginas da Internet. B A inobservância do princípio da moralidade acarreta invalidade jurídica de ato administrativo. C Em virtude do princípio da isonomia, sempre que constatar diferença de tratamento entre os administrados, a administração pública deverá adotar as providências necessárias para suprimi-la, de ofício ou por provocação do interessado. D Na atividade administrativa, quando há incidência do princípio da legalidade, afasta-se a discricionariedade da autoridade pública.

2582 Q940561

Não definido

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que tange aos requisitos para caracterizar responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

A Nem todo evento causador de dano relacionado ao serviço público configura a responsabilidade civil do Estado. B No caso de responsabilidade objetiva estatal, não existe elemento subjetivo relevante. C Uma vez provados a existência de dano e o elemento subjetivo da conduta estatal, é cabível atribuir responsabilidade civil ao poder público. D Pode-se configurar a responsabilidade civil do Estado por infração ao dever de diligência, desde que haja norma jurídica a impor condutas estatais específicas para a situação na qual ocorreu dano ao lesado.

2583 Q940560

Não definido

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com referência à permissão e à concessão de serviços públicos, assinale a opção correta.

A A diferença fundamental entre permissão e concessão de serviço público é o caráter definitivo da segunda. B Devido à precariedade das permissões, estas não precisam ser concedidas por meio de licitação. C No caso de concessão que exija realização de obra pública, esta deve ser objeto de concorrência específica, independente da licitação destinada à concessão e anterior a esta licitação. D Pessoas físicas não podem ser concessionárias de serviço público.

2584 Q940559

Não definido

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta com base na Lei Federal n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias.

A A referida lei aplica-se apenas às empresas públicas e sociedades de economia mista da administração pública federal. B A lei em questão não se aplica à prestação de serviço público, mas apenas à exploração de atividade econômica por empresas estatais. C A lei em apreço prevê situação em que um diretor ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista possa ser sócio de outra empresa e que essa empresa, por sua vez, seja validamente contratada por uma daquelas sociedades estatais. D Sociedades de economia mista devem ter a forma de sociedades anônimas, as quais são regidas integralmente pela lei em apreço, sem a incidência da lei geral das sociedades anônimas, a Lei n.º 6.404/1976.

2585 Q940558

Não definido

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com referência ao controle legislativo da administração pública, assinale a opção correta.

A A competência do Congresso Nacional para realizar controle de atos da administração pública permite que qualquer parlamentar, individualmente, requisite informações do Poder Executivo, com caráter obrigatório. B Com base no poder de sustação, o Congresso Nacional pode sustar a eficácia de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem da competência deste, como decretos autônomos e medidas provisórias inconstitucionais. C O controle político do Poder Legislativo abrange atos não só do Poder Executivo, mas também alguns atos do Poder Judiciário. D O controle financeiro do Poder Legislativo possui a natureza de controle interno, voltado unicamente para aferir a validade dos atos do próprio Poder Legislativo.

2586 Q940557

Não definido

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta de acordo com o Decreto Distrital n.º 6.851/2006, que trata da aplicação de sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos e na Lei do Pregão.

A A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública tem prazo máximo de um ano. B As multas por atraso injustificado na entrega de bem ou na execução de contrato calculam-se em percentual diário sobre as parcelas obrigacionais adimplidas em atraso, até certo limite, ou sobre o total do contrato, conforme a situação. C Em situações de menor gravidade, é juridicamente possível aplicar advertência verbal à pessoa física ou jurídica que haja cometido falha em contrato com a administração pública do DF. D Os recursos contra sanções aplicadas a licitantes e a contratantes com a administração pública do DF devem ser julgados pela autoridade superior àquela que haja aplicado a sanção, sem a possibilidade de juízo de reconsideração.

2587 Q940556

Não definido

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme as normas de organização da administração pública, desde que haja compatibilidade de horários, não há vedação de acúmulo de cargo público para

A dois empregos privativos de profissional de saúde, com profissões regulamentadas. B um cargo ou emprego privativo de profissional de saúde com outro técnico ou científico. C dois cargos de professor, apenas nos casos em que um deles seja em área técnica ou científica. D um cargo de professor com outro de profissão regulamentada.

2588 Q940555

Não definido

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando as normas constitucionais de organização da administração pública pertinentes aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.
I As peculiaridades dos cargos, os requisitos para investidura e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira são critérios observados na fixação dos padrões de vencimento.
II É permitida a incorporação da remuneração de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

III O servidor abrangido por regime próprio de previdência social aposentar-se-á, no âmbito da União, dos estados, do DF e dos municípios, aos 65 anos de idade, se for homem, e aos 62 anos de idade, se for mulher.
Assinale a opção correta.

A Nenhum item está certo. B Apenas o item I está certo. C Apenas o item II está certo. D Apenas o item III está certo.

2589 Q940554

Não definido

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Na administração pública, adoção do modelo gerencial é caracterizada

A pela fundamentação na ideia de ordenamento e dominação legitimada pela existência de normas bem definidas. B pela utilização de ferramentas para aprimoramento da atuação dos órgãos governamentais em busca de eficiência e avanços na gestão econômico-financeira. C pelo consentimento da apropriação de recursos estatais por grupos políticos e segmentos privados. D pela hierarquização de cargos altamente especificada, com remuneração fixa baseada nessa hierarquização.

2590 Q940553

Não definido

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando as habilidades ou condições requeridas de um gerente público para lidar com as necessidades de revisão e reformulação do papel gerencial com vistas à modernização da gestão pública, assinale a opção correta.

A As vocações e motivações de um gerente do setor público devem ser semelhantes às de um gerente do setor privado, pois os conhecimentos requeridos e as exigências para exercício da função são coincidentes em ambos os setores. B O gerente do setor público deve permanecer centrado nas cobranças e nos interesses internos da instituição, sem se ater às experiências e cooperações que possam ser promovidas por parceiros nacionais e internacionais. C O gerente do setor público tem de demonstrar capacidade para bem gerir os seguintes paradigmas: exigências burocráticas e políticas; práticas de controle e flexibilização; limitações de recursos; necessidades dos cidadãos. D A resiliência e a capacidade negocial do gerente do setor público passaram a ser menos requeridas em decorrência de os conflitos de gestão terem se tornado mais exíguos e de o apoio político ser mais recorrente e adequado às necessidades de solução dos problemas.

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