2581
Q217547
2582
Q217545
2583
Q217543
2584
Q217541
2585
Q217539
2586
Q217537
2587
Q217535
2588
Q217534
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Q217532
O licenciamento ambiental, considerado instrumento preventivo, consiste em um procedimento uno, dividido em três fases distintas no âmbito federal, ou seja, em três licenças que estabelecem condições e medidas de controle ambiental, que deverão ser observadas pelo empreendedor. Por outro lado, o Decreto Estadual n.º1.777-R/2007, de forma inovadora, apresenta diferentes tipos de licenças e autorizações, com distintos prazos de validade mínimos e máximos. Com relação ao que estabelece esse decreto, julgue os itens seguintes.
O prazo máximo de licença prévia estabelecido pelo decreto é de 5 anos.
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Q217530
