Questão Q937121
2023 FUNDATEC Prefeitura de Balneário Pinhal - RS
Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais
Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Fiscal Ambiental • Prefeitura de Balneário Pinhal - RS

Dentre as sanções restritivas de direito aplicáveis às

Dentre as sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas, está a proibição de contratar com a administração pública por até _________________. As penas de suspensão e cancelamento de registro, licença ou autorização; perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais e perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito terão prazo de vigência de até ____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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