Questões de Meio Ambiente da IDECAN

O Estatuto das Cidades, instituído pela Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece “normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.”  
Institui em seu artigo 25º que “o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. § 1o Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência. § 2º O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma do § 1º, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.”
Assinale a alternativa que indica qual uso não é descrito enquanto direito de preempção a ser exercido sempre que o Poder Público necessitar.

A arte ou a ciência denominada arquitetura, entre seus objetivos, vem provocando, por milênios, o prazer estético através de suas obras agradáveis e adequadas, bem como pelos espaços organizados, inspiradores e inovadores que são projetados e construídos.  
Desde as construções remotas, seja para a proteção humana ou para referenciar as divindades, a arquitetura continua evoluindo, surpreendendo e se reinventando, perpassando dos tijolos e paredes de barro ao concreto usinado e às inúmeras chapas pré-moldadas, diante das inúmeras soluções, ferramentas e inovações que vêm surgindo. Desta forma, a evolução das culturas e suas infraestruturas proporcionam o progresso técnico da engenharia e da arquitetura. 
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a arquitetura que se fixou na Itália Central, gerou influência decisiva na cultura romana, durante a dinastia dos Tarquinios (616 a 509 a.C.), contribuiu com o cercamento por muralhas da cidade de Roma (dominada pelo Capitólio) e fez os túmulos dos Áugures e da Leoa.

A Resolução Conama nº 491, de 19 de novembro de 2018, dispõe sobre padrões de qualidade do ar, considerando poluente atmosférico como “qualquer forma de matéria em quantidade, concentração, tempo ou outras características, que tornem ou possam tornar o ar impróprio ou nocivo à saúde, inconveniente ao bem-estar público, danoso aos materiais, à fauna e flora ou prejudicial à segurança, ao uso e gozo da propriedade ou às atividades normais da comunidade”, bem como padrão de qualidade do ar como “um dos instrumentos de gestão da qualidade do ar, determinado como valor de concentração de um poluente específico na atmosfera, associado a um intervalo de tempo de exposição, para que o meio ambiente e a saúde da população sejam preservados em relação aos riscos de danos causados pela poluição atmosférica”. 
Conforme a referida Resolução, no tocante aos Padrões de Qualidade do Ar, assinale as condições de referência estabelecidas para a temperatura e pressão.

As condições que devem satisfazer as instalações elétricas de baixa tensão a fim de garantir a segurança de pessoas e animais, o funcionamento adequado da instalação e a conservação dos bens são os objetivos da ABNT/NBR nº 5.410/2004, que aplica-se principalmente às instalações elétricas de edificações, qualquer que seja seu uso (residencial, comercial, público, industrial, de serviços, agropecuário, hortifrutigranjeiro, entre outros), incluindo as pré-fabricadas.
Considerando as previsões da ABNT/NBR nº 5.410/2004 no tocante à temperatura ambiente, que é a temperatura no local onde deve ser instalado, incluída a influência dos demais componentes instalados no local e em funcionamento e excluída a contribuição térmica do próprio componente considerado, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, as faixas de temperatura (limite inferior e limite superior) para as câmaras frigoríficas de um frigorífico (AA1). 

A Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs.  
Estabelece, também, que “as atividades e atribuições do arquiteto e urbanista consistem em: I – supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica; II – coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação; III – estudo de viabilidade técnica e ambiental; IV – assistência técnica, assessoria e consultoria; V – direção de obras e de serviço técnico; VI – vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem; VII – desempenho de cargo e função técnica; VIII – treinamento, ensino, pesquisa e extensão universitária; IX – desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade; X – elaboração de orçamento; XI – produção e divulgação técnica especializada; e XII – execução, fiscalização e condução de obra, instalação e serviço técnico.”
Entre as sanções disciplinares, constam: “I – advertência; II – suspensão entre 30 (trinta) dias e 1 (um) ano do exercício da atividade de arquitetura e urbanismo em todo o território nacional; III – cancelamento do registro; e IV – multa”.
Conforme previsto na Lei nº 12.378/2010, qual o valor da multa atrelada às sanções disciplinares?