631 Q618921
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue os itens seguintes. A previsão de compensação dos efeitos produzidos por atos que impliquem redução de receitas e aumento de despesas de duração continuada e que perdurem por mais de três anos constitui uma inovação substancial do controle orçamentário na LRF.
632 Q618916
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2017
Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)
Conforme estabelece o artigo nº50 da lei complementar nº 101 de 04/05/2000, a escrituração contábil das contas públicas observará a seguinte determinação:
633 Q618913
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2017
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Com referência à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. O Relatório de Gestão Fiscal deve ser emitido ao final de cada bimestre, contendo comparativos com os limites estabelecidos pela LRF.

II. No último ano de mandato do Executivo é proibido realizar operação de crédito por antecipação de receita.

III. No último ano de seu mandato é vedado ao titular de Poder contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.

Está correto o que se afirma em

634 Q590946
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2017, do Estado de Altamira do Norte, foi publicada em 30/12/2016. No que tange a execução orçamentária e o cumprimento de metas, segundo a Lei Complementar no 101/2000, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso será estabelecida
635 Q590936
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A Lei Orçamentária, para o exercício de 2017, de determinado ente da federação fixou despesas correntes e de capital, respectivamente, nos valores de R$ 1.649.677.500 e R$ 988.780.000. São classificadas, respectivamente, como despesas correntes e de capital, os empenhos que se referirem
636 Q590935
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A despesa total com pessoal, de determinado órgão federal, referente ao segundo quadrimestre de 2016, excedeu em R$ 70.000 o limite máximo estabelecido no artigo 20 da Lei Complementar no 101/2000. Considerando-se que o limite máximo da despesa total com pessoal é de R$ 680.000, o limite prudencial, segundo a Lei Complementar no 101/2000, corresponde, em R$, a
637 Q619307
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabeleceu limites para os gastos com pessoal dos entes públicos, definindo percentagens para a repartição destes limites nos três níveis de governo: União, Estados e Municípios. Determinado Estado da Federação realizou os seguintes valores como execução do orçamento durante o ano:

Tendo em vista o artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

638 Q619306
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Determinado Estado contratou, por contrato de terceirização de mão de obra, 5 pessoas para prestarem serviços temporários para substituição do mesmo número de servidores efetivos que se afastaram por licença maternidade e outros motivos de saúde. Os valores da remuneração deste contrato, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF devem ser considerados como
639 Q619305
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Considerando que para este ano a Receita Corrente Líquida é equivalente à Receita Corrente Realizada no ano, a situação deste ente público, em relação aos gastos com pessoal, excedeu ao limite total definido na Lei de Responsabilidade Fiscal em, aproximadamente,
640 Q619304
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO são instrumentos de transparência da gestão fiscal que devem ter ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público,