Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), são estabelecidos limites para as despesas com pessoal do serviço público. Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% do limite previsto, ficam vedadas várias ações que geram novas despesas. Não se inclui neste rol de vedações a seguinte hipótese:

O controle da dívida pública e do endividamento é um dos tópicos mais relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), embora não seja novidade na administração pública, posto que a Resolução n.o 78/1998 do Senado Federal já vinha dispondo acerca de operações de crédito interno e externo dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive acerca de concessão de garantias, seus limites e condições de autorização. Regulamentando as disposições dos incisos VI, VII, VIII e IX do artigo 52 da Constituição da República, a lei acrescenta novas regras para contratação de operações de crédito, inclusive de antecipação de receitas. Lista, ainda, as operações que estão vedadas ao setor público e, principalmente, estabelece condi... Ver mais

Com base nos dados apresentados e na Lei de Responsabilidade Fiscal, após o período imediatamente subseqüente ao relatório, ao poder executivo do estado de Goiás

estava vedada a criação de cargo, emprego ou função.

Com base nos dados apresentados e na Lei de Responsabilidade Fiscal, após o período imediatamente subseqüente ao relatório, ao poder executivo do estado de Goiás

estavam vedados o provimento de cargo público e a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.

Com base nos dados apresentados e na Lei de Responsabilidade Fiscal, após o período imediatamente subseqüente ao relatório, ao poder executivo do estado de Goiás

estava facultada a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores com adequação dos vencimentos à nova carga horária, como medida para reduzir despesas com pessoal.

Com base nos dados apresentados e na Lei de Responsabilidade Fiscal, após o período imediatamente subseqüente ao relatório, ao poder executivo do estado de Goiás

estava proibida a realização de operação de crédito interna ou externa de qualquer natureza.

Com base nos dados apresentados e na Lei de Responsabilidade Fiscal, após o período imediatamente subseqüente ao relatório, ao poder executivo do estado de Goiás

caberia o constrangimento de constar da relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária que o Ministério da Fazenda deve divulgar mensalmente.

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF enfraquece o princípio da autonomia dos entes federativos, uma vez que impõe controles de instâncias federais sobre o orçamento de estados e municípios.

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os limites de gastos previstos na LRF não se aplicam à contratação de terceiros.

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os preceitos da LRF são incompatíveis com o atual estágio de desorganização das finanças estaduais.