As disposições da lei se estendem somente ao poder executivo dos estados e municípios.

Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o poder executivo estabelecerá a programação fi nanceira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Pela lei, tanto os municípios, quanto os estados devem limitar sua despesa total com pessoal em 60% da receita corrente líquida.

É vedado ao titular de Poder, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, contrair obrigações de despesa que não possam ser cumpridas integralmente dentro dele, ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja sufi ciente disponibilidade de caixa para este efeito.

Apenas a afirmativa III é falsa.

Apenas a afirmativa I é verdadeira.

Apenas a afirmativa II não é verdadeira.

As afirmativas I e III são falsas.

União 50%, Estados 50% e Municípios 50%.

União 50%, Estados 60% e Municípios 60%.

União 60%, Estados 60% e Municípios 60%.

União 60%, Estados 60% e Municípios 50%.

Receita de IPTU;

Transferências Intergovernamentais – FPM;

Receita da Dívida Ativa;

Alienação de Bens Imóveis;

Receita de Valores Mobiliários.

com inativos, custeada por recursos da arrecadação de contribuição dos segurados.

com precatórios trabalhistas de períodos anteriores.

de indenização por demissão de servidores ou empregados.

relativa a incentivos à demissão voluntária.

referente a salário-família de servidores estatutários.

Resumido de Execução Orçamentária e de Análise de Desempenho.

de Análise de Desempenho e de Riscos Fiscais.

de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.

Resumido de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal.

de Metas Fiscais e Resumido de Execução Orçamentária.

O Relatório de Prestação de Contas e o Relatório Circunstanciado das Variações de Balanço.

O Relatório Orçamentário Discricionário e o Relatório das Despesas Executadas.

O Relatório Trimestral do Orçamento e o Relatório Geral Semestral.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

o Anexo de Metas Fiscais integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;

o Anexo de Metas Fiscais deverá ser elaborado pelo Poder Executivo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios abrangendo, tanto o Poder Executivo, quanto os Poderes Legislativo e Judiciário;

no Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes;

o Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculos; evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios; avaliação da situação financeira e atuarial e demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na Lei Orçamentária Anual.

o superávit primário do setor público consolidado não pode exceder a 4,25% do PIB a cada ano fiscal;

a União e os Estados ficam obrigados a cumprir todas as disposições da Lei, tendo os Municípios tratamento diferenciado;

em caso de não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o ente ficará sujeito à limitação de empenho e movimentação financeira, exceto no que tange a despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a 50% de sua receita corrente líquida;

o Banco Central não poderá comprar direta e livremente títulos emitidos pelos Estados e Municípios, mas apenas os emitidos pela União.