Ainda sobre a Responsabilidade Fiscal da gestão pública,
Julgue os itens subsequentes, acerca da estrutura e composição do relatório resumido da execução orçamentária (RREO) e do relatório de gestão fiscal (RGF).
O RREO integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO), estabelecendo metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsequentes.
A Internet é um dos veículos que asseguram transparência, ao permitir o acompanhamento da execução orçamentária e financeira dos entes públicos. Os prazos que os municípios têm para divulgar essas informações variam em razão inversa à sua população.
A Lei Complementar nº 101/00 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Essa lei
Com relação à LRF, julgue os itens subsequentes.
As justificativas para limitação de empenho e de frustração de receitas deverão acompanhar o relatório de gestão fiscal a ser publicado com a periodicidade quadrimestral.
Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal e em seus desdobramentos, julgue os itens seguintes.
Entre as chamadas transferências legais, incluem-se aquelas realizadas fundo a fundo, destinadas à educação, que se caracterizam pela descentralização de recursos mediante convênios.
A respeito das finanças públicas e do orçamento público, julgue os itens subsequentes.
Veda-se ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
Com base na nova gestão pública, julgue os itens subsequentes.
Entre os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal podem-se mencionar a prevenção de riscos e a correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Relativamente ao aumento da despesa obrigatória de caráter continuado, julgue os itens subseqüentes.
Os atos que criarem ou aumentarem as despesas obrigatórias de caráter continuado deverão demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
Considerando os limites de apuração com gastos de pessoal constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.
Para efeitos da LRF, a despesa total com pessoal engloba o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdênci...
