Conforme Lei complementar Nº 101 - de 4 de maio de 2000 - DOU de 5/5/2000 – Alterado, na Seção III – Da Lei Orçamentária Anual, no seu parágrafo 4º:
Conforme Lei complementar Nº 101 - de 4 de maio de 2000 - DOU de 5/5/2000 – Alterado, na Seção IV – Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, no seu parágrafo 5º
Conforme Lei complementar Nº 101 - DE 4 de maio de 2000 - DOU de 5/5/2000 – Alterado, Capítulo III, Da Despesa Pública, na Seção I – Da Geração da Despesa, no seu parágrafo 15º:
Um instrumento de alteração da lei orçamentária anual tem as seguintes características:
• necessita de prévia autorização em lei especial;
• aberto exclusivamente por decreto do Poder Executivo;
• deve conter a indicação da fonte de recursos;
• pode ter sua vigência prorrogada, desde que tenha sido autorizado nos últimos quatro meses do exercício financeiro. Esse instrumento recebe a denominação legal de
De acordo com a LRF, o prefeito municipal, no último ano de seu mandato, não poderá
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, e seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.
As despesas de pessoal da FUB, para efeito de apuração da observância do limite legal, são computadas no limite atribuído ao Poder Executivo federal.
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, e seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) considera como baixo crescimento a variação real acumulada do PIB abaixo de 1% em dois trimestres consecutivos ou em quatro alternados no intervalo de dois anos.
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, e seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.
Uma das vantagens da manutenção dos contratos de terceirização de mão de obra em substituição a servidores do quadro, tendo em vista o atingimento do limite das despesas de pessoal, decorre do fato de esses contratos serem automaticamente renováveis e as despesas correspondentes, lançadas em rubricas não computadas para efeito do cálculo do limite.
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, e seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.
A União pode transferir a outros entes federados recursos para a educação. O beneficiário, entretanto, estará impedido de receber tais transferências voluntárias no caso de descumprimento nas aplicações do piso constitucional.
