No caso de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, é facultado o acompanhamento de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.

A despesa objeto de dotação específica ou que esteja abrangida por crédito genérico é considerada compatível com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Para os efeitos dessa Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da federação com os servidores ativos, excluindo-se do cálculo o montante pago aos inativos e pensionistas.

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas deve ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na LDO e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

A dívida pública infundada é o montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a seis meses.

orçamento bruto.

discriminação

equilíbrio.

universalidade.

não afetação das receitas.

Como é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa, essa peça orçamentária não poderá conter reserva de contingência.

Empresa estatal dependente é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente público.

A despesa total com pessoal da União não poderá exceder a 60% de sua receita líquida corrente e, a dos Estados e Municípios, a 50% de suas receitas líquidas.

O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, se positivo, não constitui receita do Tesouro Nacional, e a direção daquela autarquia tem autonomia para aplicar esses recursos no mercado internacional de títulos.

O Anexo de Riscos Fiscais integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, onde serão avaliados os passivos contingentes e as medidas a serem adotadas para o caso em que se concretizem.

se corretas I, II e III.

se corretas II e III, apenas.

se correta II, apenas.

se corretas I e III, apenas.

se correta I, apenas.

As despesas com pessoal, de caráter permanente, não dependem de autorização legislativa anual, porque já são previstas quando da criação dos respectivos cargos.

0 empenho consiste no instrumento pelo qual se faz a reserva de recursos orçamentários para a satisfação da obrigação.

São fases da realização das despesas a lei orçamentária, o empenho, a liquidação e o pagamento.

No íltimo ano do mandato do chefe do Poder Executivo, é possivel realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que sua liquidaçoã não ultrapasse o respectivo exercício financeiro.

Pela liquidação, o administrador público verifica se o valor da nota de empenho a igual ao valor do contrato administrativo de que decorreu a obrigação.