disposições obrigando apenas à União o cumprimento de suas responsabilidades, desde que apresenta responsabilidade na gestão fiscal que pressupõe uma ação transparente com Estados e Municípios.

uma responsabilidade na gestão global, independente de planos desenvolvidos.

uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

disposições obrigando à União o cumprimento de suas responsabilidades.

disposições, exigindo dos órgãos competentes, junto aos Estados e Municípios, o cumprimento de suas responsabilidades, em que se previnem riscos mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais.

Relatório de Variação das Disponibilidades de Caixa no Exercício e Demonstração das Variações Patrimoniais.

Balanço Financeiro e Balanço Patrimonial.

Balanço Orçamentário e Balanço Extraorçamentário.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório da Gestão Fiscal.

40,9% para a União e 49% para Estados e Municípios da receita orçamentária.

50% para a União e 54% para Estados e Municípios da receita corrente líquida.

50% para a União e 54% para Estados e Municípios da receita orçamentária.

50% para a União e 60% para Estados e Municípios da receita corrente líquida.

60% para a União e 50% para Estados e Municípios da receita corrente líquida.

previsão inicial e a previsão atualizada para o exercício, apenas.

previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício e a receita realizada no quadrimestre.

previsão inicial e a receita realizada no quadrimestre, apenas.

previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar.

previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício e a receita realizada no bimestre, apenas.

transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

convênios voluntários e contratação de operações de crédito, exceto as por antecipação de receita.

transferências obrigatórias, exceto para a saúde e educação.

convênios voluntários e transferências obrigatórias, exceto para a saúde e educação.

transferências voluntárias e obrigatórias, além de não poder contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

Despesa total com pessoal, distinguindo a despesa com inativos e pensionistas.

Dívida consolidada e mobiliária.

Concessão de garantias.

Receita arrecadada e realizada.

Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

O Prefeito.

O Governador.

O Chefe do Ministério Público.

O Contador.

O Chefe do Controle Interno.

os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

os instrumentos de planejamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

os Demonstrativos da execução orçamentária, compreendendo os Gastos com Educação, Pessoal, Saúde e Dívida Pública.

os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas, o respectivo parecer prévio, os demonstrativos dos limites da dívida pública e as despesas com pessoal.

os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.